Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio de quantia constritada das contas de uma das coexecutadas, ante o reconhecimento da natureza salarial da verba constrita e rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de citação válida de outro executado - Impenhorabilidade do valor constrito por ser proveniente de salário da coexecutada devedora solidária e também porque são inferiores a 40 salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa do X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita mantida - Carta de citação do coexecutado devedor solidário recebida por terceira pessoa, qual seja, a devedora solidária da cédula de crédito bancário e também executada, a qual foi citada no endereço constante do título executivo - Coexecutado pessoa física que declinou, na CCB, o mesmo endereço que a coexecutada devedora solidária, também executada, no qual ela recebeu, em seu nome e no nome de seu parceiro comercial, ambas as cartas de citação - Citação do coexecutado Fábio havida como existente e regular - Recurso provido em parte para este fim.... (Continua)