Lei 6.830, de 22/09/1980
Artigo 40
- O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
Súmula 6/TRF 2ª R. - Execução Fiscal suspensa com base no art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão.Súmula 46/TRF 4ª R. - É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).
Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
- § 4º acrescentado pela Lei 11.051, de 29/12/2004.
§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
- § 5º acrescentado pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
Jurisprudência Selecionada do artigo 40
438 jurisprudências neste artigo
STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.» ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Prescrição intercorrente afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
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«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição do pedido de redirecionamento. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transcurso da prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, porquanto as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, a embargante alega omissão no acórdão combatido, tendo em vista a ausência de pronunciamento acerca dos ditames preconizados no CTN, art. 174, parágrafo único, IV e no CTN, art. 151, VI, ambos do Código Tributário Nacional. Nada obstante, de fato, tenha razão a embargante no concernente à alegada omissão, esclareço, de pronto, não se justificar, ainda assim, a sua pretensão de reforma do julgado impugnado. Com efeito, a retificação de tal vício não tem o condão de alterar o entendimento final exarado, pois, conforme se depreende dos autos, o crédito tributário foi constituído no exercício de 1999 e a demanda ajuizada em 21/08/2000, outrossim, a Fazenda Pública estadual não apresentou bens aptos a assegurar a eficácia da execução, razão pela qual foi determinado o sobrestamento do feito, a pedido do Estado da Paraíba, fl. 08. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados, sem baixa, em 03/09/2009, fl. 18, tendo sido prolatada sentença, extinguindo a presente execução na data de 13/04/2016, ou seja, após o lapso prescricional de 05 (cinco) anos. Tal extinção ocorreu com base no disposto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º de Execução Fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida cogente, uma vez que do arquivamento do feito decorreu o prazo prescricional previsto no CTN, CTN, art. 174. (...) No tocante à existência de parcelamento do débito, cabe ressaltar que tal fato não tem o condão de alterar a conclusão do julgado, ora combatido, pois a data considerada para a contagem do termo da prescrição intercorrente, como frisado alhures, foi a data da determinação de arquivamento do feito, que ocorreu quando o prazo prescricional, devido ao descumprimento o parcelamento, fl. 14, não se encontrava mais interrompido» (fls. 75-78, e/STJ, grifei). ...(Continua)
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STJ - Tributário. Prescrição intercorrente. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
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«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Como se extrai dos autos, após a não localização do devedor, o Município teve o seu pedido de suspensão da execução (fl. 40) deferido em 19/04/2007 (fl. 42), ao passo que a sentença sobreveio em 24/06/2015, mais de. oito anos depois. Dado que o rito da Lei 6.830/1980, art. 40, impõe que haja o,cumprimento do prazo de um ano de suspensão do processo antes do início do prazo prescricional propriamente dito - que no caso é quinquenal, por ser a dívida de natureza tributária - , percebe-se que a prescrição intercorrente se operou, pois extrapolados em muito os seis anos regulamentares» (fl. 93, e/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
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«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Prescrição. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, caput. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47.
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«1 - o acórdão recorrido consignou: «É bem verdade que, abrindo a Fazenda mão do direito de promover execução fiscal, não bastará comunicar seu crédito ao Juízo falimentar. Cumprirá habilitá-lo. Só que aqui primeiro executou, deixou a execução jazer ao longo de quatorze anos, ao que se viu. E ingressou com a presente habilitação somente em dezembro de 2011 (fl. 4). (...) Observo, com arrimo em precedentes, que a declaração de quebra não suspende prescrição nenhuma. É que, se as execuções fiscais não se suspendem com o decreto de falência (Revista dos Tribunais 594/77, des. Bueno Magano), seus créditos estão sujeitos a prescrição. No mesmo sentido RT 592/85, rel. des. Manoel Alves: tratando-se de débito fiscal, não se aplica a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 da lei falimentar, por não estar a Fazenda sujeita a concurso de credores, podendo ela prosseguir na execucão independentemente do andamento da falência. Tal regra não deixa de aqui se aplicar, o crédito prescreveu e como tal bem foi reconhecido. Negado, em consequência, pelo meu voto provimento à irresignação recursal» (fls. 190-192, e/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Irpj. Prazo prescricional. Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Identidade entre os paradigmas. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal relativa à cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário. ...(Continua)
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STJ - Recurso especial. CPC/2015. Processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução na vigência do CPC/1973. Prosseguimento na vigência do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Cabimento. Iac 1/STJ. Termo inicial. Data seguinte ao término do prazo judicial de suspensão. Prequestionamento ficto. Ocorrência.
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«1 - Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que o juízo de origem, na vigência do CPC/1973, determinou a suspensão da execução por três anos. ...(Continua)
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STJ - Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação devida tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, porquanto não delineadas devidamente as circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da prescrição nesta instância extraordinária. RISTJ, art. 255, § 5º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.
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«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ...(Continua)
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