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Lei 6.830, de 22/09/1980

Artigo 40


Art. 40

- O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Súmula 6/TRF 2ª R. - Execução Fiscal suspensa com base no art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão.
Súmula 46/TRF 4ª R. - É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).
Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Jurisprudência Selecionada do artigo 40

438 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8010.4400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9001.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Prescrição intercorrente afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0003.3000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição do pedido de redirecionamento. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transcurso da prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, porquanto as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.8300
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, a embargante alega omissão no acórdão combatido, tendo em vista a ausência de pronunciamento acerca dos ditames preconizados no CTN, art. 174, parágrafo único, IV e no CTN, art. 151, VI, ambos do Código Tributário Nacional. Nada obstante, de fato, tenha razão a embargante no concernente à alegada omissão, esclareço, de pronto, não se justificar, ainda assim, a sua pretensão de reforma do julgado impugnado. Com efeito, a retificação de tal vício não tem o condão de alterar o entendimento final exarado, pois, conforme se depreende dos autos, o crédito tributário foi constituído no exercício de 1999 e a demanda ajuizada em 21/08/2000, outrossim, a Fazenda Pública estadual não apresentou bens aptos a assegurar a eficácia da execução, razão pela qual foi determinado o sobrestamento do feito, a pedido do Estado da Paraíba, fl. 08. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados, sem baixa, em 03/09/2009, fl. 18, tendo sido prolatada sentença, extinguindo a presente execução na data de 13/04/2016, ou seja, após o lapso prescricional de 05 (cinco) anos. Tal extinção ocorreu com base no disposto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º de Execução Fiscal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida cogente, uma vez que do arquivamento do feito decorreu o prazo prescricional previsto no CTN, CTN, art. 174. (...) No tocante à existência de parcelamento do débito, cabe ressaltar que tal fato não tem o condão de alterar a conclusão do julgado, ora combatido, pois a data considerada para a contagem do termo da prescrição intercorrente, como frisado alhures, foi a data da determinação de arquivamento do feito, que ocorreu quando o prazo prescricional, devido ao descumprimento o parcelamento, fl. 14, não se encontrava mais interrompido» (fls. 75-78, e/STJ, grifei). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.8000
STJ
- Tributário. Prescrição intercorrente. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Como se extrai dos autos, após a não localização do devedor, o Município teve o seu pedido de suspensão da execução (fl. 40) deferido em 19/04/2007 (fl. 42), ao passo que a sentença sobreveio em 24/06/2015, mais de. oito anos depois. Dado que o rito da Lei 6.830/1980, art. 40, impõe que haja o,cumprimento do prazo de um ano de suspensão do processo antes do início do prazo prescricional propriamente dito - que no caso é quinquenal, por ser a dívida de natureza tributária - , percebe-se que a prescrição intercorrente se operou, pois extrapolados em muito os seis anos regulamentares» (fl. 93, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0011.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.9300
STJ
- Processual civil e tributário. Prescrição. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, caput. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «É bem verdade que, abrindo a Fazenda mão do direito de promover execução fiscal, não bastará comunicar seu crédito ao Juízo falimentar. Cumprirá habilitá-lo. Só que aqui primeiro executou, deixou a execução jazer ao longo de quatorze anos, ao que se viu. E ingressou com a presente habilitação somente em dezembro de 2011 (fl. 4). (...) Observo, com arrimo em precedentes, que a declaração de quebra não suspende prescrição nenhuma. É que, se as execuções fiscais não se suspendem com o decreto de falência (Revista dos Tribunais 594/77, des. Bueno Magano), seus créditos estão sujeitos a prescrição. No mesmo sentido RT 592/85, rel. des. Manoel Alves: tratando-se de débito fiscal, não se aplica a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 da lei falimentar, por não estar a Fazenda sujeita a concurso de credores, podendo ela prosseguir na execucão independentemente do andamento da falência. Tal regra não deixa de aqui se aplicar, o crédito prescreveu e como tal bem foi reconhecido. Negado, em consequência, pelo meu voto provimento à irresignação recursal» (fls. 190-192, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6001.4100
STJ
- Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Irpj. Prazo prescricional. Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Identidade entre os paradigmas. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal relativa à cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.7200
STJ
- Recurso especial. CPC/2015. Processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução na vigência do CPC/1973. Prosseguimento na vigência do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Cabimento. Iac 1/STJ. Termo inicial. Data seguinte ao término do prazo judicial de suspensão. Prequestionamento ficto. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que o juízo de origem, na vigência do CPC/1973, determinou a suspensão da execução por três anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9002.4000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação devida tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, porquanto não delineadas devidamente as circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da prescrição nesta instância extraordinária. RISTJ, art. 255, § 5º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ...(Continua)

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