Pesquisa: Direito Imobiliário

Modelo de Notificação extrajudicial da condômina M.F.S.L. ao síndico e administradora do Condomínio Edifício [NOME] para exclusão da cobrança de rateio de obra de melhorias em vagas de garagem rotativas, com fundamento no ...

Notificação extrajudicial enviada pela proprietária da unidade cobertura do Condomínio Edifício [NOME], impugnando a cobrança de rateio referente a obra de cobertura e melhorias nas vagas de garagem rotativas, por ausência de benefício direto, visto que sua vaga é fixa e já coberta. O documento fundamenta-se nos artigos 1.336, 1.340, 1.341 a 1.343, 1.348 e 1.351 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e nos princípios jurídicos da isonomia, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CCB/2002), requerendo exclusão imediata da cobrança, suspensão da exigibilidade dos boletos, readequação do rateio para incidir apenas sobre os beneficiários e disponibilização dos documentos correlatos, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Modelo de Impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial em ação de cobrança por inadimplência de aluguéis, multa moratória, multa rescisória e ressarcimento de despesas, com fundamentação no CPC/2015 e ...

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos sem garantia do juízo em processo de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação. Contém demonstração da regularidade dos cálculos, rejeição da alegação de excesso de execução por ausência de memória discriminada, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 919 e na Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 23, além de pedidos para prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários sucumbenciais, e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis ao tema.

Modelo de Ação de Homologação Judicial de Partilha em Vida por Doação da Nua-Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício entre Ascendente e Descendentes na Jurisdição Voluntária

Petição inicial para homologação judicial de plano de partilha em vida mediante doação da nua-propriedade de imóveis por ascendente aos descendentes, com reserva de usufruto vitalício, observando legítima, outorga conjugal, requisitos do CPC/2015 e segurança jurídica para registro imobiliário, além de tratar da regularidade fiscal relativa ao ITCMD conforme a CF/88, art. 155, I, e CTN, art. 179. Requerimento inclui expedição de ofícios para registro, intimação dos interessados e, se necessário, do Ministério Público em caso de incapazes.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

Modelo de Apelação cível para anular sentença por cerceamento de defesa e reformar decisão que indeferiu reconhecimento e registro de servidão de passagem de águas pluviais em ação de usucapião

Apelação interposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra sentença que indeferiu o pedido de servidão de passagem de águas pluviais em ação de usucapião, alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, anulação da sentença para reabertura da instrução sobre a servidão, ou subsidiariamente reforma para reconhecer a usucapião e determinar o registro da servidão, mantendo o indeferimento da perícia in loco por inutilidade. Fundamenta-se no contraditório, ampla defesa, princípios da duração razoável do processo, cumulação de pedidos e dispositivos do CPC/2015 e CCB/2002. Solicita também honorários recursais e intimação dos apelados para contrarrazões.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária urbana para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano ocupado pelo autor desde 2001, com pedido de citação dos confrontantes, do titular registra...

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária urbana, visando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano. O autor, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e pública desde 2001, requer a citação dos confrontantes, do titular registral ou seus sucessores, e a intimação dos entes públicos e do Cartório de Registro de Imóveis. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro [CCB/2002, art. 1.238], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 105, 256, 257, 319, 320, 373, 369 e 178], e respeita o princípio da função social da propriedade [CF/88, art. 5º, XXIII]. O documento ainda destaca a impossibilidade prática de regularização por vias ordinárias devido à extinção do antigo proprietário, e requer a expedição de mandado de registro para formalizar a propriedade adquirida. Inclui rol de provas, testemunhas, e requer justiça gratuita quando cabível.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária ajuizada por descendente, arguindo posse precária por permissão familiar, ausência de animus domini, vícios processuais e não cumprimento do prazo legal conforme...

Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinária em que o réu, proprietário do imóvel e pai do autor, impugna o pedido baseado na detenção precária por mera permissão familiar, ausência de animus domini, não cumprimento do prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, além da ausência de citação de confrontantes e outros vícios processuais previstos no CPC/2015. A peça jurídica requer a improcedência total do pedido, a correção da inicial com regular citação das partes necessárias e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Fundamenta-se nos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil de 2002, nos artigos 319, 320, 321, 330, 373, 485 e 85 do CPC/2015, e em jurisprudência consolidada sobre posse, animus domini e requisitos para usucapião.

Modelo de Apelação cível com pedido de efeito suspensivo/ativo contra sentença de imissão/reintegração de posse, alegando usucapião familiar como defesa, nulidades processuais e requerendo reforma ou anulação do julgado

Apelação interposta por S. R. B. contra sentença que julgou procedente ação de imissão/reintegração de posse, com pedido de efeito suspensivo/ativo para suspender desocupação. Sustenta usucapião familiar (CCB/2002, art. 1.240-A) como matéria de defesa, apontando cerceamento de defesa pela preclusão do depoimento pessoal da autora, negativa de prestação jurisdicional e valoração inadequada da prova testemunhal. Requer conhecimento do recurso, concessão de efeito suspensivo/ativo (CPC/2015, art. 1.012, §§3º e 4º), reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, anulação para reabertura da instrução, manutenção da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99) e condenação da Apelada em custas e honorários (CPC/2015, art. 85). Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal ([CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.240-A], [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 385, §1º, CPC/2015, art. 489, §1º, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012, §§3º e 4º, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.026], [CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX]).

Modelo de Ação de manutenção de posse com pedido liminar para cessar turbação e manter posse do autor sobre lote urbano com posse mansa e contínua há mais de 30 anos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou aplicação do CDC e da Lei 4.591/1964 em aquisição por dação em pagamento, afastou responsabilidade solidária e declarou julgamento extra petita

Recurso Especial interposto por pessoa física contra decisão do Tribunal de Justiça que negou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e da Lei 4.591/1964 em compra de unidade imobiliária por dação em pagamento, isentando a incorporadora da responsabilidade solidária e procedendo a julgamento extra petita na ação de imissão de posse. Fundamenta-se na violação aos arts. 2º, 3º, §2º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, §1º do CDC, arts. 43, II, 43-A, §2º e 67-A, §8º da Lei 4.591/1964, e arts. 489, §1º e 492 do CPC/2015, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da aplicação das leis, responsabilidade solidária e nulidade parcial do julgado, com pedido de efeito suspensivo e uniformização jurisprudencial conforme CF/88, art. 105, III, a e c.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária com reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis baseada em comodato verbal e posse precária, com pedidos de nulidade e tutela de urgênc...

Contestação apresentada por proprietário registral contra ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo comodatário, fundamentando a ausência de animus domini e posse precária, requerendo nulidade por falta de citação do cônjuge, regularização das citações, extinção do feito ou improcedência do pedido, além de reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis desde a notificação extrajudicial, com base no Código Civil (CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.214, CCB/2002, art. 1.216, CCB/2002, art. 1.238) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 334, CPC/2015, art. 335, CPC/2015, art. 343, CPC/2015, art. 353, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 73, §1º, I, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 373). A peça destaca a necessidade de tutela de urgência para desocupação diante da vulnerabilidade social da parte autora e da filha menor com deficiência, e sustenta a improcedência da usucapião por ausência dos requisitos legais, reforçando a proteção do direito de propriedade previsto na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXII].

Modelo de Contrarrazões à apelação em embargos de terceiro por penhora de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado, sustentando responsabilidade da apelante pelos ônus sucumbenciais conforme Súmula 303/STJ...

Documento apresenta contrarrazões à apelação interposta em embargos de terceiro contra penhora incidente sobre imóvel cujo compromisso de compra e venda não foi registrado. Defende a manutenção da sentença que atribuiu à apelante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade, no CCB/2002, art. 1.245 e na Súmula 303/STJ, além de jurisprudência consolidada. Requer o não provimento do recurso e a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Modelo de Petição para averbação judicial do divórcio e alteração da titularidade do imóvel nº 12345 em favor da ex-cônjuge M. F. de S. L., com base na sentença homologatória e formal de partilha

Petição dirigida à Vara de Registros Públicos requerendo a averbação do divórcio e a atualização da matrícula do imóvel nº 12345 para constar exclusivamente em nome de M. F. de S. L., conforme sentença de divórcio consensual e partilha homologada, fundamentada nos artigos do Código Civil, CPC/2015 e Lei de Registros Públicos, com base nos princípios da continuidade registral, segurança jurídica e legalidade. Inclui pedidos de expedição de ofício, intimação do Ministério Público e dispensa de audiência, acompanhada dos documentos comprobatórios.

Modelo de Manifestação do Condomínio Residencial Park 395 em resposta à notificação extrajudicial do Condomínio Jardim dos Colibris, requerendo inclusão de perícia para apuração de responsabilidade por vícios construti...

Documento de manifestação judicial apresentado pelo Condomínio Residencial Park 395 em face da notificação extrajudicial enviada pelo Condomínio Edifício Jardim dos Colibris, que alega entupimento e infiltrações causadas pela instalação inadequada do encanamento de águas pluviais. O documento requer a inclusão da apuração desses fatos na perícia técnica já designada no processo contra a construtora ré, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva da construtora por vícios construtivos e a necessidade da perícia para delimitação das responsabilidades. São ainda pleiteados reparos, produção de provas e condenação da parte culpada.

Modelo de Requerimento de devolutiva ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento de exigência documental visando expedição de certidão de matrícula imobiliária, com fundamentação legal e pedidos de regularizaçã...

Modelo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara Cível para apresentação dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, com base na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei 6.015/1973, requerendo o prosseguimento administrativo para obtenção da certidão de matrícula do imóvel, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir o cumprimento da obrigação legal pelo Cartório.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual

Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária para reconhecimento de propriedade rural de 72,6 hectares em favor do autor com base no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Petição inicial que propõe ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 72,6 hectares, ocupado pelo autor desde 2007 de forma contínua, pacífica e com animus domini, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, com pedidos de citação dos confrontantes, intimação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis.

Modelo de Oposição à ação de usucapião extraordinário apresentada por comodatário contra legítimo possuidor que detém contrato de compra e venda e procuração pública, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de petição de oposição em ação de usucapião extraordinário, na qual o legítimo possuidor e adquirente do imóvel, com contrato de compra e venda e procuração pública, contesta a pretensão do comodatário que reside no imóvel sem animus domini, requerendo a improcedência do pedido e proteção do direito de propriedade com base no CPC/2015, art. 682 e dispositivos do Código Civil relacionados ao comodato e posse precária. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas.

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária ajuizada por M. F. de S. L., visando a declaração judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, observando requisitos do CPC/2015 e princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa.

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Contínua há 44 Anos, contra Empresa Loteadora e Herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano adquirido em inventário há 44 anos, contra empresa loteadora e herdeiros, visando o reconhecimento do domínio e expedição do mandado para registro imobiliário, com base no CCB/2002, art. 1.238, princípios constitucionais da função social da propriedade e requisitos do CPC/2015.

Modelo de Apelação Cível por N.R. contra M.S. para reformar sentença de imissão de posse, reconhecendo usucapião familiar, indenização por benfeitorias e concessão da justiça gratuita em imóvel urbano em Uberlândia/MG

Apelação cível interposta por N.R. contra decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de ação de imissão de posse ajuizada por M.S. O recurso pleiteia o reconhecimento da posse qualificada e usucapião familiar, indenização pelas benfeitorias realizadas e manutenção da justiça gratuita, com base nos artigos 1.240-A, 1.219 e 1.228 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse, além da jurisprudência consolidada do TJMG e CPC/2015.

Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

Modelo de Petição inicial de execução de título judicial para cobrança de diferenças de aluguéis decorrentes de ação renovatória, com base no CPC/2015 e Lei do Inquilinato, envolvendo exequente A. J. dos S. e executado ...

Petição inicial que requer a execução judicial para cobrança das diferenças de aluguéis devidas pelo executado M. F. de S. L., referentes ao período entre o término do contrato original e o trânsito em julgado da ação renovatória, com base na sentença transitada em julgado, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 784 e Lei 8.245/1991, art. 73. A peça detalha fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a citação do executado, pagamento das diferenças, atualização do débito, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de audiência de conciliação.

Modelo de Requerimento Inicial de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião Constitucional Urbana pelo Requerente A. J. dos S. com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 216-A e CF/88, art. 183

Modelo de requerimento inicial para reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbana, dirigido ao 06º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com exposição detalhada dos fatos, fundamentação legal, documentação comprobatória, jurisprudência e pedidos para abertura de matrícula e registro do imóvel em nome do requerente.

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária requerendo improcedência por ausência de posse qualificada, direito real de habitação e inventário já partilhado, com base no art. 1.238 e 1.831 do CCB/2002

Modelo de alegações finais em contestação de ação de usucapião extraordinária, defendendo a improcedência do pedido por ausência de posse com animus domini, existência de direito real de habitação, e imóvel já partilhado em inventário, fundamentado nos artigos 1.238 e 1.831 do Código Civil de 2002, jurisprudência consolidada e princípios legais aplicáveis.

Modelo de Ação de despejo com pedido de liminar de imissão na posse mediante caução para retomada de imóvel residencial pelo locador após término do contrato de locação

Petição inicial de ação de despejo proposta por locador contra locatária que permanece no imóvel residencial após término do contrato de locação, com pedido liminar de imissão na posse mediante caução, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no CPC/2015, visando a retomada do imóvel para uso próprio e de seus familiares.

Modelo de Alegações finais do autor em ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano em Dores do Indaiá/MG, pleiteando reconhecimento da propriedade com base no CCB/2002, art. 1.238 e justiça gratuita

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária, onde o autor requer o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel urbano após posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos, fundamentado no CCB/2002, art. 1.238, com pedido de concessão da justiça gratuita, dispensa de produção de outras provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis, incluindo jurisprudência e pedidos finais.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião urbana para declaração de domínio de imóvel superior a 250m², com posse exclusiva e ininterrupta, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana extraordinária, proposta por possuidora exclusiva de imóvel urbano, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC, com pedidos de citação, intimação do Ministério Público, expedição de edital, procedência do pedido e registro imobiliário. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e provas.

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Gleba de Terras com Condição Suspensiva de Inventário Judicial entre Vendedor e Compradora, conforme CCB e CDC

Modelo de contrato particular para compra e venda de gleba de terras, estabelecendo obrigações das partes, condição suspensiva da transferência pela conclusão do inventário judicial, preço, posse, rescisão e foro, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e normas constitucionais.

Modelo de Contrato de Parceria entre Cinco Sócios para Administração Conjunta de Imobiliária com Rateio de Despesas e Receitas, Fundamentado nos Princípios do Código Civil e Boa-fé Objetiva

Instrumento particular que estabelece uma parceria entre cinco sócios para a administração conjunta de uma imobiliária, definindo direitos, obrigações, gestão financeira, admissão e saída de parceiros, e resolução de conflitos, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, princípios constitucionais e boa-fé objetiva.

Modelo de Petição de regularização do procedimento administrativo convertendo em adjudicação compulsória para transferência de imóvel adquirido por contrato quitado, com base no CCB/2002, art. 1.418 e CPC/2015

Petição apresentada por M. F. de S. L. requerendo a regularização do procedimento administrativo perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis, convertendo-o em pedido judicial de adjudicação compulsória do imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418 e no CPC/2015, art. 319, diante da recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, destacando a inadequação da usucapião para o caso e requerendo a observância dos requisitos legais para a transferência da propriedade, a intimação do cartório e a produção de provas. O pedido visa garantir a regularização dominial com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo, bem como do STJ. Inclui documentos comprobatórios da compra e venda, certidões negativas e quitação do imóvel.

Modelo de Petição para redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel com base na natureza propter rem da obrigação e previsão editalícia, requerendo inclusão no polo passivo e citação con...

Petição que requer o redirecionamento da execução de débito condominial ao arrematante do imóvel, fundamentada na natureza propter rem da obrigação condominial e na previsão expressa no edital de leilão, para inclusão do arrematante no polo passivo e cobrança do saldo remanescente, com base no CPC/2015, art. 109, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 797 e jurisprudência do STJ. Solicita ainda a citação do arrematante para apresentação de defesa, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos, encargos, multa por devolução antecipada e danos materiais contra locatário inadimplente, fundamentada na Lei do Inquilinato e CCB

Petição inicial proposta por locadora contra locatário inadimplente que deixou de pagar aluguéis e encargos, rescindiu contrato antecipadamente sem aviso e devolveu imóvel com danos, requerendo pagamento dos débitos, multa contratual e reparação dos danos conforme Lei 8.245/1991 e Código Civil. Inclui pedido de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença de usucapião extraordinária em Laguna/SC, requerendo saneamento de omissões, contradições e cerceamento de defesa conforme CPC/2...

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano em Laguna/SC, visando sanar omissões quanto à delimitação da área, análise da posse do confrontante, cerceamento de defesa pela não apreciação de provas, contradições e possível erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica. Inclui pedidos de integração da decisão, reabertura da instrução para produção de provas e intimação das partes.

Modelo de Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento contra locatário inadimplente em imóvel residencial com pedido de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos, fundamentada na Lei 8.245/1991

Petição inicial ajuizada por locadora contra locatário inadimplente de imóvel residencial, pleiteando a rescisão do contrato verbal de locação, despejo com prazo para desocupação voluntária e cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, com base nas disposições da Lei 8.245/1991 e no Código Civil, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel Residencial entre Espólio de A.J. dos S. e C.E. da S. com Prazo Indeterminado e Fundamentos Jurídicos do Código Civil e Constituição Federal

Modelo de contrato de comodato gratuito de imóvel residencial pertencente a espólio, celebrado entre o inventariante do espólio e o comodatário, com prazo indeterminado, cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui recomendações para segurança jurídica e observância das normas sucessórias.

Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Petição inicial de ação de despejo proposta pelo locador contra a locatária que permanece no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido liminar de imissão na posse, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, incluindo pedidos de condenação em aluguéis, despesas e honorários, e indicação de provas documentais e testemunhais.

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão

Apelação Cível interposta por J. M. L. contra A. M. de S. e V. F. de S., visando o reconhecimento de sua legitimidade ativa para anular escritura pública de imóvel registrada em nome da requerida, alegando simulação e dolo, em defesa do patrimônio de sua mãe, pessoa idosa e incapaz acometida por Alzheimer. Fundamenta-se na proteção do incapaz prevista no Código Civil, Estatuto do Idoso e Constituição Federal, requerendo reforma da sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade e o regular prosseguimento do feito.

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Não Inventariado entre Herdeira e Comprador com Cláusulas de Regularização, Pagamento, Direitos, Obrigações e Rescisão conforme CCB, CF e CDC

Modelo de contrato particular de compra e venda de imóvel pertencente a espólio ainda não inventariado, celebrado entre herdeira legítima e comprador, com previsão de abertura de inventário, condições de pagamento, direitos e obrigações das partes, cláusulas de boa-fé, função social do contrato, previsões para rescisão e foro, fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.

Modelo de Ação de despejo proposta por herdeira e proprietária contra locatário inadimplente para retomada de imóvel urbano, com pedido de liminar e base legal na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Petição inicial de ação de despejo ajuizada por A. J. dos S., herdeira e proprietária do imóvel, contra o locatário M. F. de S. L., em razão de inadimplemento dos aluguéis, requerendo liminar para desocupação, cobrança dos débitos e audiência de conciliação, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), Código Civil e princípios constitucionais.

Modelo de Impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação por débitos de IPTU e coleta de lixo, fundamentada na Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ

Modelo de impugnação à contestação em ação de despejo para uso próprio, ajuizada por locadora contra locatária que se recusa a desocupar imóvel após notificação legal. O documento destaca a fundamentação legal da Lei 8.245/1991, art. 47, §2º, e a jurisprudência recente do STJ, requerendo a procedência do pedido, condenação por débitos de IPTU e encargos, além do pagamento de custas e honorários. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide e produção de provas.

Modelo de Apelação Cível para reconhecimento de locação verbal e decretação de despejo por falta de pagamento, com base em prova testemunhal e legislação vigente entre M. F. de S. L. e A. J. dos S.

Apelação cível interposta por M. F. de S. L. contra sentença que negou despejo por falta de pagamento em contrato de locação verbal, fundamentada na validade da locação oral, prova testemunhal e princípios do Código Civil e Lei do Inquilinato. O recurso requer reforma da decisão para reconhecimento da relação locatícia e decretação do despejo, com base em jurisprudência consolidada e no ônus da prova.

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Doação de Imóvel por Ausência de Escritura Pública e Consentimento do Cônjuge com Pedido de Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a nulidade da doação de imóvel realizada sem escritura pública e sem consentimento do cônjuge, com pedido de cancelamento do registro imobiliário irregular e reparação por danos morais e materiais causados aos herdeiros legítimos. A peça aborda fundamentos jurídicos do Código Civil e jurisprudência consolidada, requerendo ainda justiça gratuita, citação do réu, e provas documentais, testemunhais e periciais.

Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária Urbana com fundamentação na inexistência de posse ad usucapionem, registro imobiliário válido e oposição à pretensão da autora

Modelo de contestação para ação de usucapião extraordinária urbana, apresentando defesa baseada na ausência dos requisitos legais para aquisição da propriedade pela autora, destacando o registro imobiliário em nome do contestante, a inexistência de posse qualificada pela autora, a interrupção do prazo aquisitivo e a observância da função social da propriedade, com pedidos de improcedência e extinção do feito.

Modelo de Contestação em ação de locação comercial em Rio Verde/GO pleiteando inexigibilidade de multa contratual e extinção da obrigação locatícia devido a vícios estruturais do imóvel e danos morais

Contestação apresentada por locatária em ação de locação comercial, defendendo a inexigibilidade de multa por rescisão motivada por vícios estruturais do imóvel, reconhecimento da extinção da obrigação após entrega das chaves recusada pela locadora, reconhecimento dos débitos limitados e pedido de reparação por danos morais causados por conduta abusiva da autora. Fundamentação jurídica inclui a Lei 8.245/1991, Código Civil e princípios da boa-fé objetiva.

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

Modelo de Impugnação judicial da remuneração do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras por condômina, fundamentada na ilegalidade, desproporcionalidade e ausência de respaldo na convenção condominial

Modelo de petição de impugnação ao salário do síndico do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, proposta por condômina, que contesta o valor fixado em assembleia geral ordinária por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse coletivo, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil Brasileiro, Lei dos Condomínios, Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. A peça requer a revisão ou anulação da deliberação assemblear, produção de provas e intimação do réu para manifestação.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais devido à Omissão do Requerido em Regularizar Titularidade e Pagamento de IPTU

Petição inicial que ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra o adquirente de imóvel que não promoveu a transferência da titularidade, causando prejuízos tributários e restrições ao vendedor. Fundamentada no Código Civil, Código Tributário Nacional e CPC/2015, requer a regularização do registro imobiliário, ressarcimento de tributos pagos indevidamente, e reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida em dívida ativa e execuções fiscais.

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança de imóvel, pleiteando revisão contratual, nova avaliação e limitação da penhora com base no CPC/2015 e princípios cons...

Modelo de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça do RJ, contestando decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual imobiliário. O documento fundamenta-se no CPC/2015, no princípio rebus sic stantibus para revisão contratual, na impenhorabilidade do bem de família, e na necessidade de nova avaliação para evitar preço vil na penhora. Requer o processamento do agravo, admissão do recurso extraordinário, nova avaliação do imóvel, limitação da penhora e condenação em custas e honorários.

Modelo de Contrato de Administração de Imóvel entre Imobiliária A. B. de S. L. Ltda. e Contratante C. D. de S., com base no Código Civil, Lei de Locações, LGPD e CDC

Contrato particular que estabelece a administração de imóvel(s) pela imobiliária A. B. de S. L. Ltda. para o contratante C. D. de S., detalhando direitos, obrigações, remuneração, proteção de dados pessoais conforme LGPD, vigência, rescisão e melhores práticas contratuais, fundamentado no Código Civil, Lei de Locações, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil.