Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 05/08/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF],
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: M. F. de S. L., brasileira, divorciada, [profissão], portadora do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail].
Réus: Eventuais interessados, confrontantes e herdeiros desconhecidos, a serem citados por edital, bem como a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, nos termos do CPC/2015, art. 246, § 3º, e CPC/2015, art. 259, inciso II.
3. DOS FATOS
A Requerente, M. F. de S. L., adquiriu, por meio de contrato de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, um apartamento situado no litoral, integrante de condomínio adquirido ainda na época da construção. A aquisição se deu em procedimento de inventário, sendo a venda formalizada pela inventariante, que recebeu o valor e procedeu à partilha entre os herdeiros.
Destaca-se que, após a celebração do negócio, tanto os vendedores quanto a inventariante vieram a falecer, não havendo, desde então, qualquer oposição à posse da Requerente sobre o imóvel. A Requerente passou a exercer a posse direta, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, residindo no imóvel e arcando com todas as obrigações inerentes à propriedade, como pagamento de tributos e taxas condominiais.
Ocorre que, apesar da posse prolongada e incontestada, a Requerente não conseguiu regularizar a propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, em razão do falecimento dos vendedores e da inventariante, bem como da impossibilidade de obtenção de escritura definitiva. Diante desse cenário, busca-se a declaração judicial de usucapião extraordinária, como forma de regularizar a situação dominial do bem.
4. DO DIREITO
A presente demanda fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238, que prevê a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião extraordinária, nos seguintes termos:
“Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”
No caso em tela, a Requerente exerce a posse direta sobre o imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, requisitos essenciais para a configuração da usucapião extraordinária. Ressalta-se que a posse foi adquirida de boa-fé, mediante contrato de compra e venda, com registro no CRI, e desde então não houve qualquer oposição de terceiros, herdeiros ou confrontantes.
O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação das provas e o valor da causa, requisitos aqui devidamente observados.
Cumpre salientar que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, não se subordinando à regularidade dos negócios jurídicos anteriores (TJSP, Apelação Cível 1001341-06.2019.8.26.0058). Ademais, a Requerente reside no imóvel, utiliza-o como moradia habitual e cumpre todas as obrigações de proprietário, o que reforça o animus domini.
O princípio da função social da propriedade, insculpido na CF/88, art. 5º, XXIII, e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), também fundamentam o pedido, pois a regularização dominial do imóvel propicia segurança jurídica, acesso à moradia e pleno exercício dos direitos fundamentais.
Por fim, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de usucapião extraordinária mesmo em situações de aquisição derivada irregular ou ausência de escritura definitiva, desde que presentes os requisitos legais, como no presente caso.
5. JURISPRUDÊNCIAS
“Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Titularidade do domínio atribuída à Municipalidade, na matrícula do imóvel. Registro de loteamento, com a finalidade de alienação de lotes a particulares. E"'>...
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