Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião constitucional urbana, protocolizado por A. J. dos S., que alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre imóvel urbano situado à Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Jardim das Flores, São Paulo/SP, há mais de cinco anos, utilizando-o como moradia familiar, conforme planta e memorial descritivo anexos.

Relata o requerente que a posse foi iniciada em 10 de janeiro de 2017, sem oposição de terceiros, arcando com todos os encargos, tributos e melhorias, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O imóvel está registrado em nome de terceiro, cujo paradeiro é desconhecido.

Instruiu o pedido com os documentos exigidos pela Lei 6.015/1973, art. 216-A, inclusive ata notarial, certidões e notificações, conforme Provimento CNJ nº 149/2023.

II. Fundamentação

2.1 Dos Requisitos da Usucapião Constitucional Urbana

A usucapião constitucional urbana encontra respaldo na CF/88, art. 183, segundo o qual aquele que possuir como sua área urbana de até 250m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

No âmbito infraconstitucional, o CCB/2002, art. 1.240 reproduz tais requisitos, complementando o arcabouço jurídico da usucapião urbana.

O procedimento extrajudicial para reconhecimento da usucapião foi instituído pela Lei 6.015/1973, art. 216-A, com redação dada pela Lei 13.465/2017, o qual permite ao interessado requerer diretamente ao cartório de registro de imóveis, instruindo o pedido com documentação probatória e atendendo aos requisitos legais.

2.2 Da Observância dos Princípios Constitucionais

A análise do pedido deve ser orientada pelos princípios da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

Destaca-se que a CF/88, art. 93, IX determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Aplica-se por analogia à fundamentação dos atos decisórios do oficial registrador, exigindo-se exposição clara e precisa dos fundamentos de fato e de direito.

2.3 Da Regularidade Documental e do Procedimento

O requerente apresentou toda a documentação exigida pela Lei 6.015/1973, art. 216-A e Provimento CNJ nº 149/2023, incluindo ata notarial, planta, memorial descritivo, certidões negativas, comprovantes de posse, notificações e anuências dos confrontantes, além de certidões fiscais e documentos pessoais.

Observou-se a notificação dos confrontantes e titulares de direitos reais, não havendo oposição ou impugnação no prazo legal. Manifestação do Município foi regular, não se opondo ao pedido. Não há registro de litígio judicial ou contestação sobre o imóvel.

2.4 Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o procedimento extrajudicial de usucapião não exclui a via jurisdicional, conferindo ao interessado opção legítima (REsp Acórdão/STJ). No mesmo sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a viabilidade do procedimento, desde que atendidas as formalidades da Lei 6.015/1973, art. 216-A, e garantidas as notificações e manifestações obrigatórias.

2.5 Da Função Social e da Regularização Fundiária

A moradia do requerente e sua família no imóvel, somada à posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, evidencia o atendimento à função social da propriedade, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, conforme CF/88, art. 5º, XXIII e CF/88, art. 183.

2.6 Do Cumprimento dos Requisitos Legais

Verifico, do conjunto probatório, que todos os requisitos legais e constitucionais foram preenchidos: posse por mais de cinco anos, sem oposição, área inferior a 250m², utilização para moradia, ausência de outro imóvel urbano ou rural em nome do requerente e regular instrução documental (Lei 6.015/1973, art. 216-A e CCB/2002, art. 1.240).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240, Lei 6.015/1973, art. 216-A, CF/88, art. 5º, XXIII, CF/88, art. 1º, III, e em consonância com a CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbana, determinando:

1. A abertura de matrícula e o registro do imóvel urbano situado à Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Jardim das Flores, São Paulo/SP, em nome de A. J. dos S., CPF nº 123.456.789-00;
2. A expedição da respectiva certidão de registro em nome do requerente;
3. O arquivamento do feito após o cumprimento das formalidades legais;
4. Caso surja qualquer impugnação futura, fica resguardado o direito de terceiros de buscar a tutela jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.

Não houve interposição de recurso ou impugnação no curso do procedimento, motivo pelo qual o pedido é conhecido e julgado procedente.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

IV. Certidão de Julgamento

Em observância a CF/88, art. 93, IX, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, sendo parte integrante do procedimento administrativo de reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbana.

São Paulo, 10 de junho de 2024.

_______________________________________
Magistrado(a) - Simulação
(Assinatura Eletrônica)