Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Apelação Cível interposta por J. M. L. em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa do Apelante para postular a anulação de escritura pública em defesa de sua genitora, D. M. L., pessoa idosa e incapaz.

1. Preliminar – Da Legitimidade Ativa

Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de legitimidade ativa do Apelante. O juízo de origem entendeu pela extinção do feito, fundamentando-se na ausência de legitimidade, por não ser o Apelante herdeiro legítimo ou representante legal da proprietária do imóvel. Contudo, assiste razão ao Apelante.

A Constituição Federal assegura especial proteção à pessoa idosa e incapaz (CF/88, art. 230). O Código Civil reconhece a incapacidade civil daqueles acometidos por enfermidade ou deficiência mental, ainda que não declarada judicialmente (CCB/2002, art. 3º, II). No caso concreto, restou comprovado o diagnóstico de mal de Alzheimer em D. M. L., sendo patente sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

A jurisprudência pátria admite que terceiros, notadamente familiares próximos, possam postular em juízo em defesa de direito alheio, em caráter excepcional, quando evidenciada a urgência e a inexistência de curador nomeado, a fim de resguardar interesses de pessoas incapazes (CCB/2002, art. 1.747; Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, art. 43).

Ademais, a teoria da asserção determina que a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações constantes da petição inicial, bastando, para tanto, a afirmação da atuação em defesa de direito alheio em situação de urgência (TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.025151-9/001).

Portanto, reconheço a legitimidade ativa do Apelante para figurar no polo ativo da demanda, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral.

2. Do Mérito – Nulidade do Negócio Jurídico

Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Narra o Apelante que sua genitora, D. M. L., nunca anuiu com a transferência da propriedade do imóvel à requerida, tendo esta, irmã da proprietária, aproveitado-se da condição de saúde debilitada daquela para regularizar o imóvel em seu próprio nome, mediante programa de regularização fundiária.

O Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico simulado, bem como o dissimulado, se ilícito for (CCB/2002, art. 167, §1º). A simulação, como vício social, ocorre quando se busca dar aparência de licitude a ato com finalidade diversa da declarada, ou quando não há consentimento válido de uma das partes.

No presente caso, os elementos constantes dos autos – especialmente os documentos médicos que atestam a incapacidade da proprietária – evidenciam que não houve anuência válida na transferência do imóvel. Configura-se, assim, a simulação, acompanhada de dolo (CCB/2002, art. 145), tendo a requerida agido com intenção de obter vantagem ilícita, em prejuízo de pessoa idosa e incapaz.

Ressalto que a presunção de veracidade da escritura pública é relativa (CCB/2002, art. 215; CCB/2002, art. 1.247) e pode ser elidida por prova em contrário, especialmente quando demonstrados vícios de consentimento, como no caso dos autos.

A conduta da requerida afronta, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da função social da propriedade (CCB/2002, art. 1.228, §1º) e da busca da justiça material (CF/88, art. 5º, XXXV).

A jurisprudência é pacífica no sentido da nulidade do negócio jurídico simulado envolvendo pessoa incapaz (TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.016139-2/001; STJ, REsp. Acórdão/STJ).

3. Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), dou provimento à Apelação para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade ativa do Apelante, determinando o prosseguimento do feito, com apreciação do mérito da ação anulatória de escritura pública.

Determino, ainda, que sejam oportunizadas as medidas necessárias à regularização da representação processual, se o juízo entender pertinente, nos termos do princípio da primazia da decisão de mérito (CPC/2015, art. 139, IX).

Condeno os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

É como voto.

4. Referências Legais e Fundamentação

• CF/88, art. 1º, III – dignidade da pessoa humana
• CF/88, art. 93, IX – fundamentação das decisões judiciais
• CF/88, art. 230 – proteção à pessoa idosa
• CCB/2002, art. 3º, II – incapacidade civil
• CCB/2002, art. 145 – dolo
• CCB/2002, art. 167, §1º – simulação
• CCB/2002, art. 215 – presunção relativa de veracidade da escritura pública
• CCB/2002, art. 1.228, §1º – função social da propriedade
• CCB/2002, art. 1.747 – proteção dos interesses do incapaz
• CPC/2015, art. 139, IX – primazia da decisão de mérito
• CPC/2015, art. 178, II – intervenção do Ministério Público
• Lei 10.741/2003, art. 43 – Estatuto do Idoso

5. Jurisprudência Aplicada

"A escritura pública tem presunção de veracidade relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, nos termos do CCB/2002, art. 1.247. O negócio jurídico é nulo em decorrência da simulação, pois não houve transferência bancária conforme declarado na escritura, e os réus não comprovaram a existência de dívida quitada ou o pagamento em espécie. A incapacidade do alienante, evidenciada por atestado médico e registros fotográficos, sugere que ele não estava em condições de gerir seus bens." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.016139-2/001)

"O negócio jurídico de compra e venda de imóvel é nulo quando há simulação, ausência de pagamento e contradições que afastam a presunção de veracidade da escritura pública. A vulnerabilidade do idoso alienante, comprovada por incapacidade física e mental, constitui elemento para a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento." (STJ, REsp. Acórdão/STJ)

6. Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito da ação anulatória de escritura pública, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

[Local], [data].

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Magistrado Relator