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I. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado por A. J. dos S., objetivando o cumprimento de exigência formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis de __, para fins de expedição de certidão de matrícula de imóvel. O Cartório, ao receber o pedido inicial, apontou a necessidade de apresentação de documentos complementares, relacionados à identificação do requerente, comprovação de residência, outorga de procuração com poderes específicos (caso o pedido seja realizado por procurador) e comprovação do pagamento dos emolumentos devidos.

O Requerente, em atendimento à exigência, protocolizou a documentação solicitada, pleiteando o regular prosseguimento do pedido administrativo e a consequente expedição da certidão, nos termos da legislação aplicável.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Regularidade Formal e do Direito de Obtenção de Certidões

A Constituição Federal assegura, no âmbito do Estado Democrático de Direito, o direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\" e \"b\"). O atendimento desse direito está condicionado, entretanto, à apresentação dos documentos e ao cumprimento das exigências legais cabíveis (Lei 6.015/1973, art. 16).

O princípio da legalidade, que norteia toda a Administração Pública (CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput), impõe que as exigências formuladas pelo Cartório estejam embasadas em normas legais e sejam proporcionais ao fim pretendido, o que se verifica no caso concreto.

O Código de Processo Civil disciplina, em seu art. 319, os requisitos da petição inicial, entre os quais se inclui a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como a indicação dos documentos indispensáveis à propositura do requerimento (CPC/2015, art. 319).

No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada afirma que \"a ausência de atendimento tempestivo à exigência pode ensejar o indeferimento do pedido e a extinção do processo sem resolução de mérito\" (TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS).

2.2. Da Legitimidade da Exigência Cartorária e do Cumprimento pelo Requerente

Verifica-se dos autos que as exigências formuladas pelo Cartório encontram respaldo na legislação vigente e visam a garantir a segurança, autenticidade e regularidade do procedimento administrativo para expedição da certidão. O Requerente, por sua vez, atendeu integralmente às exigências, anexando cópia autenticada do documento de identidade, comprovante de residência atualizado, procuração com poderes específicos (quando aplicável) e comprovante de recolhimento dos emolumentos.

O cumprimento tempestivo da exigência demonstra a boa-fé objetiva do Requerente e a observância ao dever de colaboração processual (CPC/2015, art. 6º), o que deve ser prestigiado para fins de celeridade e efetividade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ressalte-se, ainda, que o Cartório possui capacidade processual para atuar no âmbito administrativo e judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ).

2.3. Da Observância ao Contraditório e à Ampla Defesa

Eventual pendência remanescente deverá ser oportunamente sanada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), mediante intimação do Requerente para complementação, em prazo razoável, conforme preconiza o CPC/2015, art. 321.

Não havendo pendências, impõe-se à autoridade cartorária a expedição da certidão requerida, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, caso haja recusa injustificada.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o cumprimento integral das exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis de __ pelo Requerente.

Determino ao Cartório de Registro de Imóveis de __ que proceda à expedição da certidão de matrícula do imóvel situado à Rua Exemplo, nº 789, nesta cidade, conforme requerido, nos termos da Lei 6.015/1973, art. 16.

Caso haja pendência remanescente, intime-se o Requerente, em observância ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), para saná-la em prazo razoável (CPC/2015, art. 321).

Fica ressalvada a possibilidade de responsabilização do Cartório, administrativa, civil e penalmente, em caso de recusa injustificada ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. CONCLUSÃO

Em consonância com o princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), apresento os fundamentos supra para dar procedência ao pedido, determinando o regular prosseguimento do procedimento administrativo e a expedição da certidão de matrícula requerida, observadas as cautelas legais e processuais.

Cidade/UF, 27 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito