Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por C. D. de S. em face de A. B. de S. L. Imobiliária Ltda., referente à interpretação, validade e cumprimento do Contrato de Administração de Imóvel, cujo objeto é a administração, pela ré, dos imóveis de propriedade do(a) autor(a), nos termos pactuados entre as partes. O contrato foi firmado observando-se as disposições do Código Civil Brasileiro, notadamente os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações pertinentes.

O requerente alega o descumprimento de cláusulas contratuais relativas à prestação de contas e ao repasse de valores, requerendo a condenação da ré ao adimplemento de suas obrigações, além da regularização do tratamento de dados pessoais.

A ré apresentou defesa, aduzindo o integral cumprimento das obrigações assumidas e a inexistência de prejuízos ao autor.

II. Fundamentação

Inicialmente, registro que o presente voto atende ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme determina a CF/88, art. 93, IX.

O contrato em questão foi celebrado de acordo com os princípios da autonomia privada e da função social, respeitando os limites impostos pela ordem pública e pelos bons costumes (CCB/2002, art. 421). Observa-se, ainda, que as obrigações contratuais foram expressamente pactuadas, incluindo o dever de prestação de contas mensal e a proteção dos dados pessoais ( Lei 13.709/2018).

Compete à ADMINISTRADORA a prestação dos serviços de administração do imóvel, com o repasse regular dos valores auferidos, prestando contas de forma detalhada ao(à) CONTRATANTE. Tal obrigação está expressamente prevista no instrumento, em consonância com o regime legal aplicável (CCB/2002, arts. 421 a 480).

A análise das provas documentais, especialmente os relatórios de prestação de contas e os comprovantes de repasse, evidencia que, em determinados períodos, houve atraso no repasse dos valores recebidos, além de omissões na prestação de informações ao(à) CONTRATANTE.

Ressalte-se que a boa-fé objetiva deve nortear toda a execução contratual, impondo às partes o dever de cooperação, transparência e lealdade recíproca (CCB/2002, art. 422). O descumprimento reiterado das obrigações de prestação de contas e repasse tempestivo de valores caracteriza inadimplemento contratual.

Em relação à proteção de dados, verifica-se que a ADMINISTRADORA não apresentou documentação suficiente que comprove a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para o tratamento seguro dos dados pessoais do(a) CONTRATANTE, em afronta ao disposto na Lei nº 13.709/2018.

Por fim, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha dado causa à inadimplência ou descumprimento, tampouco autorização para o uso dos dados pessoais para fins diversos do objeto contratual.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré, A. B. de S. L. Imobiliária Ltda., a:

• Efetuar o repasse integral e tempestivo dos valores recebidos a título de aluguel e encargos, nos moldes pactuados;
• Apresentar prestação de contas detalhada, mensal, ao(à) CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias;
• Regularizar o tratamento de dados pessoais do(a) CONTRATANTE, adotando as medidas exigidas pela Lei nº 13.709/2018, sob pena de multa diária;
• Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Deixo de acolher os demais pedidos por ausência de comprovação nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.012), e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

Notas sobre citações legais:
As citações normativas seguem o formato: CF/88, art. 10, §1º; CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º.