Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Condomínio ajuizada por M. J. B. da S. e C. J. da S. em face de R. J. B., todos irmãos, tendo como objeto o reconhecimento de condomínio sobre imóvel situado na Rua Jamaica, Barueri/SP.

Os Autores alegam que contribuíram financeiramente para a aquisição do imóvel e que, por acordo verbal, detêm direito à fração ideal do bem. O Réu sustenta que os valores recebidos corresponderam a empréstimos, negando a existência de pacto de copropriedade.

Após regular instrução, restou incontroverso que não há documento comprobatório da aquisição conjunta, tampouco registro imobiliário em nome dos Autores. As testemunhas ouvidas confirmaram a contribuição financeira, mas também relataram que a construção realizada no imóvel decorreu de permissão do Réu, a pedido do pai comum.

II. Fundamentação

II.1 Da Fundamentação Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

II.2 Da (In)existência de Condomínio

O reconhecimento de condomínio sobre bem imóvel requer prova inequívoca da copropriedade, mediante título aquisitivo hábil e, preferencialmente, registro imobiliário (CCB/2002, art. 1.314 e seguintes).

No caso, os Autores não apresentaram qualquer documento que comprove a aquisição do imóvel em conjunto com o Réu. A mera contribuição financeira, desacompanhada de instrumento público ou particular que explicite a intenção de formação de condomínio, não é suficiente para reconhecer o direito pretendido.

Ademais, o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbia aos Autores (CPC/2015, art. 373, I), encargo do qual não se desincumbiram, limitando-se a alegações verbais e a depoimentos de familiares, todos com interesse na demanda.

O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a extinção ou reconhecimento de condomínio pressupõe a demonstração clara da copropriedade, o que não restou comprovado nos autos.

II.3 Da Permissão e do Animus Societatis

Restou demonstrado que a construção realizada pela Autora ocorreu por mera permissão do Réu, decorrente de relação familiar e do pedido do genitor comum, e não por exercício de direito real de copropriedade. Não se vislumbra, portanto, a presença do animus societatis.

Ausente documento que indique a intenção inequívoca das partes de constituir condomínio, não há como reconhecer o direito pretendido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e à segurança jurídica.

II.4 Do Enriquecimento Ilícito e Eventual Restituição

Não há elementos que evidenciem enriquecimento ilícito do Réu, pois não foi comprovada a destinação dos valores para aquisição de fração ideal do imóvel. Caso haja entendimento diverso quanto à natureza dos valores aportados, eventual restituição deverá ser limitada ao efetivamente comprovado como empréstimo, com correção monetária.

II.5 Da Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.231517-6/001), a extinção ou reconhecimento de condomínio exige prova da copropriedade nos autos. A ausência de documento hábil impede a procedência do pedido.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP) destaca que \"incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito\", em consonância com o CPC/2015, art. 373, I.

II.6 Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O julgamento de mérito, devidamente fundamentado, atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, garantindo-se o devido processo legal e a motivação das decisões judiciais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de condomínio sobre o imóvel situado na Rua Jamaica, Barueri/SP.

Caso haja comprovada a existência de empréstimo, determino que eventual restituição dos valores aportados pelos Autores seja limitada ao montante efetivamente comprovado, devidamente atualizado, afastando-se qualquer reconhecimento de copropriedade.

Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009, conheço do recurso de apelação interposto, caso apresentado, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, devendo ser remetido ao Tribunal competente para apreciação.

V. Considerações Finais

Este voto está devidamente fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX, com análise dos fatos, do direito e da jurisprudência pertinente, garantindo a prestação jurisdicional adequada.

Barueri, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado