Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação de despejo ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual se postula a rescisão contratual, a desocupação do imóvel e a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Relata a autora que, após o falecimento do antigo proprietário, assumiu a condição de locadora, comunicando formalmente o locatário, que permaneceu no imóvel, mas deixou de cumprir suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de [listar meses], totalizando débito de R$ [valor].

1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O pedido encontra-se bem formulado, atendendo aos requisitos do CPC/2015, art. 319. A autora demonstrou legitimidade ativa, tendo sucedido o antigo proprietário por sucessão causa mortis, estando devidamente comprovada sua qualidade de herdeira e proprietária.

Não há qualquer questão de ordem pública que obste o conhecimento do pedido, sendo oportuno o regular prosseguimento do feito.

2. Dos Fatos e da Relação Jurídica

Restou incontroverso nos autos que o imóvel objeto da lide foi locado ao réu, mediante contrato escrito, com início em [data], para fins residenciais/comerciais. A sucessão da autora como locadora foi comunicada ao réu, que permaneceu no imóvel, mantendo-se a relação locatícia.
O inadimplemento do locatário, quanto aos aluguéis e encargos, restou evidenciado, não havendo comprovação de quitação ou de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. A ausência de desocupação voluntária após a notificação extrajudicial reforça a necessidade de tutela jurisdicional para a retomada do imóvel.

3. Do Direito Aplicável

A presente demanda encontra respaldo na Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos e os processos a elas pertinentes. A sucessão causa mortis do locador não extingue, de plano, a relação locatícia, transmitindo-se aos herdeiros os direitos e deveres do contrato, consoante previsão expressa do CCB/2002, art. 1.784, bem como da Lei 8.245/1991, art. 10.
O inadimplemento do locatário caracteriza hipótese autorizadora de despejo, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 9º, III, sendo igualmente cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel, observados os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º.

Ressalto que a autora cumpriu o dever de notificar o locatário acerca da sucessão e da inadimplência, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Não há nos autos elementos que demonstrem irregularidade processual ou material capaz de obstar o prosseguimento da ação.

Ademais, a proteção ao direito de propriedade encontra amparo constitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XXII, devendo o Judiciário assegurar ao proprietário o pleno exercício desse direito, especialmente diante do descumprimento contratual do locatário.

Observa-se, ainda, que o contraditório e a ampla defesa estão resguardados, conforme CF/88, art. 5º, LV, tendo sido oportunizada à parte ré a apresentação de defesa, não havendo cerceamento de defesa.

4. Da Jurisprudência

O entendimento consolidado no âmbito do STJ é no sentido de que a morte do locador não extingue o vínculo locatício, transmitindo-se aos herdeiros os direitos e obrigações decorrentes da locação (STJ, REsp Acórdão/STJ). O inadimplemento do locatário autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pelo locador, conforme reiterados julgados.

5. Da Fundamentação Constitucional da Decisão

O presente voto observa o dever de fundamentação das decisões judiciais, insculpido no CF/88, art. 93, IX, que assegura a motivação das decisões do Poder Judiciário, conferindo transparência e legitimidade à atuação jurisdicional.

6. Da Audiência de Conciliação/Mediação

Considerando o pedido expresso da autora e o disposto no CPC/2015, art. 319, VII, determino a designação de audiência de conciliação/ mediação, como etapa prévia ao prosseguimento do feito, ressalvados os casos de dispensa legal.

7. Do Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Decretar o despejo do réu, M. F. de S. L., determinando a desocupação do imóvel no prazo legal, expedindo-se, para tanto, o competente mandado;
2. Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, até a efetiva desocupação do bem;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em [percentual ou valor], nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos já mencionados;
5. Autorizo, se preenchidos os requisitos legais, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

8. Fundamentação Final

O presente julgamento atende ao dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, sendo a decisão motivada com base nos fatos apurados e no direito aplicável à espécie, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

9. Disposições Finais

Transitada em julgado, expeça-se o mandado de despejo e proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

[Cidade/UF], [data].
Juiz de Direito

**Observações**: - Todas as citações legislativas relevantes foram mantidas no formato solicitado (ex: CF/88, art. 93, IX). - O voto está fundamentado, com exposição dos fatos, análise jurídica, menção à Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência. - O dispositivo julga procedente o pedido, conforme a situação do caso. - A estrutura HTML segue com títulos e parágrafos para facilitar a leitura e organização do conteúdo.