Legislação

- A capacidade para suceder por testamento ou sem ele regula-se pela lei pessoal do herdeiro ou legatário.

- Não obstante o disposto no artigo procedente, são de ordem pública internacional as incapacidades para suceder que os Estados contratantes considerem como tais.

- A Instituição e a substituição de herdeiros ajustar-se-ão à lei pessoal do testador.

- Aplicar-se-á, todavia, o direito local à proibição de substituições fideicomissárias que passem do segundo grau ou que se façam a favor de pessoas que não vivam por ocasião do falecimento do testador e as que envolvam proibição perpétua de alienar.

- A nomeação e as faculdades dos testamenteiros ou executores testamentários dependem da lei pessoal do defunto e devem ser reconhecidas em cada um dos Estados contratantes, de acordo com essa lei.

- Na sucessão intestada, quando a lei chamar o Estado a título de herdeiro, na falta de outros, aplicar-se-á a lei pessoal do [de cujus], mas se o chamar como ocupante de [res nullius] aplicar-se-á o direito local.

- As precauções que se devem adotar quando a viúva estiver grávida ajustar-se-ão, ao disposto na legislação do lugar em que ela se encontrar.

- As formalidades requeridas para aceitação da herança a benefício de inventário, ou para se fazer uso do direito de deliberar, são as estabelecidas na lei do lugar em que a sucessão for aberta, bastando isso para os seus efeitos extraterritoriais.

- O preceito que se refira à proindivisão ilimitada da herança ou estabeleça a partilha provisória é de ordem pública internacional.

- A capacidade para pedir e levar a cabo a divisão subordina-se à lei pessoal do herdeiro.

- A nomeação e as faculdades do contador ou perito partidor dependem da lei pessoal do [de cujus].

- Subordina-se a essa mesma lei o pagamento das dívidas hereditárias. Contudo, os credores que tiverem garantia de caráter real poderão torna-lá efetiva, de acordo com a lei que reja essa garantia.