Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 166
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo I - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL (Ir para)
Art. 166- As obrigações que nascem dos contratos têm força de lei entre as partes contratantes e devem cumprir-se segundo o teor dos mesmos, salvo as limitações estabelecidas neste Código.
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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Público
Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
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Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial
O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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