Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 213

Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)

Capítulo XII - DA FIANÇA (Ir para)
Art. 213

- Correspondem a mesma categoria as disposições relativas a fiança legal ou judicial.

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