Legislação
CB - Código Bustamante
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo IV - DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CRÉDITO E PERMUTA (Ir para)
Art. 194- São de ordem pública internacional as disposições relativas a alienação forçada por utilidade pública.
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