Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 140

Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Terceiro - DE VÁRIOS MODOS DE ADQUIRIR (Ir para)

Capítulo I - REGRA GERAL (Ir para)
Art. 140

- Aplica-se o direito local aos modos de adquirir em relação aos quais não haja neste Código disposições em contrário.

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