Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 140
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Terceiro - DE VÁRIOS MODOS DE ADQUIRIR (Ir para)
Capítulo I - REGRA GERAL (Ir para)
Art. 140- Aplica-se o direito local aos modos de adquirir em relação aos quais não haja neste Código disposições em contrário.
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