CB - Código Bustamante

Art. 140
Título Terceiro - DE VÁRIOS MODOS DE ADQUIRIR (Ir para)
Capítulo I - REGRA GERAL(Ir para)
Art. 140

- Aplica-se o direito local aos modos de adquirir em relação aos quais não haja neste Código disposições em contrário.