Legislação
CB - Código Bustamante
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Terceiro - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Art. 373- A importância dos serviços prestados por empregados públicos ou outros serventuários, que só recebam direitos ou emolumentos, não excederá aquela que habitualmente percebam por essas diligências ou serviços, segundo as leis do país em que residam.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo de petição inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo e aprenda como a legislação brasileira e as normas da ANAC protegem seus direitos enquanto passageiro. Entenda como iniciar um processo legal para reivindicar reparação por prejuízos causados pelo atraso de um voo.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo completo e detalhado de petição inicial destinado à Ação de Alimentos Gravídicos. Baseado na Lei 11.804/2008, este modelo auxilia advogados a garantir os direitos de suas clientes gestantes.
Acesse aqui
