Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 27
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo III - NASCIMENTO, EXTINÇÃO E CONSEQÜÊNCIAS DA PERSONALIDADE CIVIL (Ir para)
Seção I - DAS PESSOAS INDIVIDUAIS (Ir para)
Art. 27- A capacidade das pessoas individuais rege-se pela sua lei pessoal, salvo as restrições fixadas para seu exercício, por este Código ou pelo direito local.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais devido a Erro de Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária
Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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Modelo de Indenização por Cancelamento de Viagem devido a COVID-19 com a Costa Cruzeiro Turismo
Modelo de petição para indenização por cancelamento de viagem de navio devido ao diagnóstico de COVID-19, abordando a falta de reembolso e atendimento inadequado pela Costa Cruzeiro Turismo.
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