Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 98
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo XI - DA PRODIGALIDADE (Ir para)
Art. 98- A declaração de prodigalidade e seus efeitos subordinam-se à lei pessoal do pródigo.
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