Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 88
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo X - DA TUTELA (Ir para)
Art. 88- Regem-se também pela lei pessoal do menor ou incapaz as obrigações relativas as contas, salvo às responsabilidades de ordem penal, que são territoriais.
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