Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 44
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo IV - DO MATRIMÔNIO E DO DIVÓRCIO (Ir para)
Seção III - DOS EFEITOS DO MATRIMÔNIO QUANTO ÀS PESSOAS DOS CÔNJUGES (Ir para)
Art. 44- A lei pessoal da mulher regerá a disposição e administração de seus bens próprios e seu comparecimento em juízo.
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