Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 387

Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Quarto - DO DIREITO DE COMPARECER EM JUÍZO E SUAS MODALIDADES (Ir para)

Art. 387

- Não se autorizarão embargos preventivos nem fianças, nem outras medidas processuais de índole análoga, a respeito de nacionais dos Estados contratantes, só pelo fato da sua condição de estrangeiros.

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