Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 134
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Segundo - DOS BENS (Ir para)
Capítulo VI - DAS SERVIDÕES (Ir para)
Art. 134- São de ordem privada as regras aplicáveis às servidões legais que se impõem no interesse ou por utilidade particular.
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