Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 198

Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)

Capítulo V - DO ARRENDAMENTO (Ir para)
Art. 198

- Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.

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