Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 291
Livro Segundo - DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Terceiro - DO COMÉRCIO MARÍTIMO E AÉREO (Ir para)
Capítulo II - DOS CONTRATOS ESPECIAIS DE COMÉRCIO MARÍTIMO E AÉREO (Ir para)
Art. 291- Aplica-se essa mesma lei local a todo caso de abalroamento culpável, em águas territoriais ou no espaço aéreo nacional.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Efetivação de Doação Imobiliária
Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel doado através de título particular, abordando a recusa do doador em assinar a escritura pública e a fundamentação legal para a transferência de propriedade.
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Petição Inicial para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Falta Grave do Empregador
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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