Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 193
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo III - DOS CONTRATOS MATRIMONIAIS EM RELAÇÃO AOS BENS (Ir para)
Art. 193- É de ordem pública internacional a proibição de renunciar a comunhão de bens adquiridos durante o matrimônio.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Usucapião Especial Constitucional
Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
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Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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