Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 386
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DO DIREITO DE COMPARECER EM JUÍZO E SUAS MODALIDADES (Ir para)
Art. 386- Nenhum dos Estados contratantes imporá aos nacionais de outro a caução [judico sisti] ou o [onus probandi], nos casos em que não exija um ou outra aos próprios nacionais.
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Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens
Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Petição de Suspensão de Desconto em Folha de Pagamento de Empréstimo Consignado – Fraude e Compromisso da Renda da Consumidora
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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