Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 139
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Segundo - DOS BENS (Ir para)
Capítulo VII - DOS REGISTROS DA PROPRIEDADE (Ir para)
Art. 139- A hipoteca legal que algumas leis concedem em benefício de certas pessoas individuais somente será exigível quando a lei pessoal concorde com a lei do lugar em que estejam situados os bens atingidos por ela.
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Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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