Legislação
CB - Código Bustamante
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quinto - CARTAS ROGATÓRIAS E COMISSÕES ROGATÓRIAS (Ir para)
Art. 388- Toda diligência judicial que um Estado contratante necessite praticar em outro será efetuada mediante carta rogatória ou comissão rogatória, transmitida por via diplomática. Contudo, os Estados contratantes poderão convencionar ou aceitar entre si, em matéria cível ou comercial, qualquer outra forma de transmissão.
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Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
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Modelo de petição para contestar decisão judicial que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada em argumentos legais e jurisprudenciais.
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