Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 244

Livro Segundo - DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Primeiro - DOS COMERCIANTES E DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CONTRATOS DE COMÉRCIO (Ir para)
Art. 244

- Aplicar-se-ão aos contratos de comércio as regras gerais estabelecidas para os contratos civis no capítulo segundo, título quarto, livro primeiro deste Código.

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