Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 102
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo XII - DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE (Ir para)
Art. 102- Contudo, a legislação local pode ser declarada aplicável à maioridade como requisito para se optar pela nacionalidade da dita legislação.
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