Legislação
CB - Código Bustamante
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Sétimo - DA PROVA (Ir para)
Capítulo II - REGRAS ESPECIAIS SOBRE A PROVA DE LEIS ESTRANGEIRAS (Ir para)
Art. 408- Os juízes e tribunais de cada Estado contratante aplicarão de ofício, quando for o caso, as leis dos demais, sem prejuízo dos meios probatórios a que este capítulo se refere.
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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Este documento analisa a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, um instrumento processual utilizado quando o valor executado excede o valor da condenação. A análise baseia-se em princípios legais, jurisprudência aplicável e doutrinas, oferecendo uma visão detalhada do tema sob a perspectiva do Direito Processual Civil.
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