Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 400

Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Sétimo - DA PROVA (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PROVA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 400

- A forma por que se há de produzir qualquer prova regula-se pela lei vigente do lugar em que for feita.

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