Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 55
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo IV - DO MATRIMÔNIO E DO DIVÓRCIO (Ir para)
Seção V - DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVÓRCIO (Ir para)
Art. 55- A lei do juiz perante quem se litiga determina as conseqüências judiciais da demanda e as disposições da sentença a respeito dos cônjuges e dos filhos.
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Execução Antecipada – Ação de Divórcio
Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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