Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 296
Livro Terceiro - DIREITO PENAL INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo I - DAS LEIS PENAIS (Ir para)
Art. 296- As leis penais obrigam a todos os que residem no território, sem mais exceções do que as estabelecidas neste capítulo.
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