CB - Código Bustamante

Seção V - DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVÓRCIO(Ir para)

- O direito à separação de corpos e ao divórcio regula-se pela lei do domicílio conjugal, mas não se pode fundar em causas anteriores à aquisição do dito domicílio, se as não autorizar, com iguais efeitos, a lei pessoal de ambos os cônjuges.