Legislação
CB - Código Bustamante
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Segundo - DOS BENS (Ir para)
Capítulo I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS (Ir para)
Art. 108- A propriedade industrial e intelectual e os demais direitos análogos, de natureza econômica, que autorizam o exercício de certas atividades concedidas pela lei, consideram-se situados onde se tiverem registrado oficialmente.
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Modelo para contestar Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem movida por pessoa com a intenção de ser reconhecida como herdeira, quando a falecida deixou testamento beneficiando outro herdeiro.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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