Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 91

Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)

Capítulo X - DA TUTELA (Ir para)
Art. 91

- São também de ordem pública internacional as regras que estabelecem as conseqüências da interdição.

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