Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 362
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Terceiro - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Art. 362- Para os efeitos do artigo anterior, eles apresentarão autoridade local correspondente, deixando-lhe, além disso, cópia autêntica, os registros do navio ou aeronave, rol da tripulação ou qualquer outro documento oficial em que o pedido se basear.
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Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa
Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
Modelo de petição para a exoneração de pensão alimentícia fundamentada na maioridade e autossuficiência financeira do alimentado, incluindo jurisprudências do STJ e princípios legais e constitucionais relevantes.
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