Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 292
Livro Segundo - DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Terceiro - DO COMÉRCIO MARÍTIMO E AÉREO (Ir para)
Capítulo II - DOS CONTRATOS ESPECIAIS DE COMÉRCIO MARÍTIMO E AÉREO (Ir para)
Art. 292- À lei do pavilhão, aplicar-se-á nos casos de abalroamento fortuito ou culpável, em alto mar ou no livre espaço, se os navios ou aeronaves tiverem o mesmo pavilhão.
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Modelo de Petição para Ação de Cobrança por Inadimplemento de Contrato de Prestação de Serviços
Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Ação de Obrigação de Fazer
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, elaborado com base na legislação e princípios constitucionais, pronto para ser adaptado ao caso concreto. Ideal para advogados e estudantes de direito que buscam um exemplo prático e completo
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