Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 211
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo XI - DAS TRANSAÇÕES E COMPROMISSOS (Ir para)
Art. 211- A extensão e efeitos do compromisso, e a autoridade de coisa julgada da transação dependem também da lei territorial.
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