Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 274
Livro Segundo - DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Terceiro - DO COMÉRCIO MARÍTIMO E AÉREO (Ir para)
Capítulo I - DOS NAVIOS E AERONAVES (Ir para)
Art. 274- A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente.
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Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.
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