Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 212
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS (Ir para)
Capítulo XII - DA FIANÇA (Ir para)
Art. 212- É de ordem pública internacional a regra que proíbe ao fiador obrigar-se por mais do que o devedor principal.
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