Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 319
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Segundo - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA NO CÍVEL E NO COMERCIAL (Ir para)
Art. 319- A submissão só se poderá fazer ao juiz que exerça jurisdição ordinária e que a tenha para conhecer de igual classe de negócios e no mesmo grau.
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Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora
Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.
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Modelo de Ação Judicial para Obtenção de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), em face de negativa administrativa, embasada na Lei 8.989/1995.
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