Legislação

- Quando o usufruto se constituir por determinação da lei de um Estado contratante, a dita lei regula-lo-á obrigatoriamente.

- Se o usufruto se houver constituído pela vontade dos particulares, manifestada em atos entre vivos ou [mortis causa], aplicar-se-á, respectivamente, a lei do ato ou a da sucessão.

- Se o usufruto surgir por prescrição, sujeitar-se-á a lei local que a tiver estabelecido.

- Depende da lei pessoal do filho o preceito que, dispensa, ou não, da fiança o pai usufrutuário.

- Subordinam-se à lei da sucessão a necessidade de prestar fiança o cônjuge sobrevivente, pelo usufruto hereditário, e a obrigação do usufrutuário de pagar certos legados ou dívidas hereditárias.

- São de ordem pública internacional as regras que definem o usufruto e as formas da sua constituição, as que fixam as causas legais, pelas quais ele se extingue, e as que o limitam a certo número de anos para as comunidades, corporações ou sociedades.

- O uso e a habitação regem-se pela vontade da parte ou das partes que os estabelecerem.