Seção V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 42

- Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:

I - condições de admissão dos participantes de cada plano de benefício;

II - período de carência, quando exigido, para concessão de benefício;

III - normas de cálculo dos benefícios;

IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios;

V - existência ou não, nos planos de benefícios de valor de resgate das contribuições saldadas dos participantes e, em caso afirmativo, a norma de cálculo quando estes se retirem dos planos, depois de cumpridas condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios;

VI - especificação de qualquer parcela destinada a fim diverso da garantia estabelecida pelo pagamento da contribuição;

VII - condição de perda da qualidade de participante dos planos de benefícios;

VIII - informações que, a critério do órgão normativo, visem ao esclarecimento dos participantes dos planos.

§ 1º - Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

§ 2º - Admitir-se-á cláusula de correção dos benefícios diversa da de ORTN, baseada em variação coletiva de salários, nas condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 3º - Faculta-se às patrocinadoras das entidades fechadas a assunção da responsabilidade de encargos adicionais, referentes a benefícios concedidos, resultantes de ajustamentos em bases superiores às previstas nos parágrafos anteriores, mediante o aumento do patrimônio líquido, resultante de doação, subvenção ou realização do capital necessário à cobertura da reserva correspondente, nas condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 4º - Os administradores das patrocinadoras que não efetivarem regularmente as contribuições a que estiverem obrigadas, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente responsáveis com os administradores das entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV desta Lei.

§ 5º - Não será admitida a concessão de benefícios sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as contribuições para a previdência privada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão, ressalvadas as hipóteses dos §§ 6º e 7º seguintes».

  • § 5º com redação dada pela Lei 6.462, de 09/11/77.
  • Redação anterior : «§ 5º - Não será admitida a concessão de benefício sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela Previdência Social, exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as contribuições nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão, ressalvadas as hipóteses dos §§ 6º e 7º seguintes.»

§ 6º - Observada a vedação do parágrafo anterior, é permitida a fixação, a título complementar, de um percentual, desde que não supere a 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao teto do salário de contribuição para a previdência social, a ser adicionado ao benefício concedido.

  • § 5º com redação dada pela Lei 6.462, de 09/11/77.
  • Redação anterior : «§ 6º - (VETADO).»

§ 7º - No caso de perda parcial da remuneração recebida, será facultado ao participante manter o valor de sua contribuição, para assegurar a percepção dos benefícios dos níveis correspondentes àquela remuneração.

§ 8º - Os pecúlios instituídos pelas entidades fechadas não poderão exceder ao equivalente a 40 (quarenta) vezes o teto do salário de contribuição para a Previdência Social, para cobertura da mesma pessoa, ressalvada a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a diferença entre o dobro desse valor máximo e o valor do pecúlio instituído pela Lei 6.367, de 19/10/1976.

§ 9º - A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do estatuto e do plano de benefícios, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, suas características.

§ 10 - Se os planos de benefícios das entidades de previdência privada, vigentes à data da entrada em vigor desta Lei, previrem a concessão de complemento à aposentadoria da previdência social excedente do limite previsto nos §§ 5º e 6º, fica assegurada essa complementação aos participantes daqueles planos, nas condições vigentes, desde que tenham preenchido os requisitos necessários ao gozo do benefício, cujo direito poderá ser exercido a qualquer tempo.»

  • § 10 acrescentado pela Lei 6.462, de 09/11/77.

§ 11 - Os participantes que ainda não tenham implementado as condições a que se refere o parágrafo anterior farão jus, quando se aposentarem, àquela complementação, de acordo com as normas do plano a que estejam vinculados, mas proporcionalmente aos anos completos computados pela entidade de previdência privada até o início da vigência desta Lei.

  • § 11 acrescentado pela Lei 6.462, de 09/11/77.
9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.0764.0003.5000
STJ
- Agravo interno. Previdência complementar. Limitador etário. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade, atingindo todos aqueles que não eram elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da Lei de regência, harmoniosa com o regime de capitalização.
«1 - Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do regime de capitalização, para garantir o equilíbrio econômico do contrato e a isonomia material entre os participantes, é possível e razoável a estipulação, no regulamento do plano de benefícios, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade. (REsp. 1015336/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 08/10/2012)

2 - Seja sob a égide da Lei 6.435/1977, art. 34, § 1º, e Lei 6.435/1977, art. 42, IV) ou da Lei Complementar 108/2001, art. 4º e Lei Complementar 108/2001, art. 6º) e da Lei Complementar 109/2001, art. 17, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19, Lei Complementar 109/2001, art. 20, Lei Complementar 109/2001, art. 21 e Lei Complementar 109/2001, art. 22), sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelo Órgão público fiscalizador. (REsp. 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015)

3 - Dessarte, embora a regra infralegal cogente atinente ao limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada, evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela própria lei, de ter sido previamente efetuada a alteração regulamentar. Precedente.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.3091.8005.9800
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade. Provimento negado.
«1 - Seja sob a égide da Lei 6.435/1977, art. 34, § 1º, e Lei 6.435/1977, art. 42, IV, ou da Lei Complementar 108/2001, art. 4º e Lei Complementar 108/2001, art. 6º) e da Lei Complementar 109/2001, art. 17, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19, Lei Complementar 109/2001, art. 20, Lei Complementar 109/2001, art. 21, e Lei Complementar 109/2001, art. 22), sempre foi permitida a entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que, periodicamente, há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelo Órgão público fiscalizador (REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015).

2 - Conforme a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior, a aplicação do fator redutor do benefício da aposentadoria é válida quando, no ato da contratação do plano, existir previsão de requisito etário para adquirir direito à suplementação de aposentadoria e esta ocorra antecipadamente.

3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9004.0900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação a disposição literal de lei.
«1 - Consoante cediço nesta Corte, a «violação a literal disposição de lei» que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do CPC, art. 485 de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação.

2 - Ademais, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, não pode ser considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei se juridicamente aceitável. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum cuja rescisão se pretende.

3 - Como bem propugnado pela Corte estadual, a decisão rescindenda não adotou entendimento manifestamente contrário ao disposto no inciso IV da Lei 6.435/1977, art. 42, segundo o qual o sistema de revisão dos valores das contribuições deve constar do regulamento do plano de previdência. Não se questionou a possibilidade de revisão das contribuições, mas sim o procedimento regulamentar para que a majoração fosse concretizada.

4 - Assim, verifica-se a inexistência da teratologia apontada pelo autor da rescisória, tendo em vista a coerência do pronunciamento judicial que, bem ou mal, procedeu ao deslinde da controvérsia com base nas normas insertas no Estatuto do fundo de pensão, ao considerar que a majoração das contribuições dos aposentados reclamava a alteração do regulamento e, portanto, pressupunha a deliberação do corpo social e não a iniciativa exclusiva da Diretoria da CAPEF.

5 - Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que não reconheceu a configuração de violação literal a disposição de lei, uma das causas autorizadoras do ajuizamento da ação rescisória.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 183.2050.9005.0200
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão de valor. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Reajuste do benefício. Percentual do acordo coletivo de trabalho. Paridade entre ativos e inativos. Previsão no regulamento do plano previdenciário. Convenção coletiva de trabalho. Norma mais favorável. Aplicabilidade. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o assistido da Fundação BANRISUL de Seguridade Social faz jus ao reajuste de 7,2% deferido na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários (FENABAN) de 2000, a incidir na suplementação de aposentadoria, tendo em vista norma do regulamento do plano previdenciário que prevê a paridade remuneratória com os empregados em atividade.

3 - A Segunda Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.201.529/RS, reafirmou o entendimento de que a pretensão de revisão de prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo a obrigação de trato sucessivo.

4 - O regulamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, em obediência ao Lei 6.435/1977, art. 42, IV, e §§ 1º e 2º (hoje revogada), assegura ao beneficiário o reajuste da aposentadoria complementar quando ocorrer aumento geral de salários dos empregados em atividade, nos mesmos níveis salariais. Adoção da paridade remuneratória entre ativos e inativos.

5 - A entidade de previdência privada, ao aplicar o mesmo índice de aumento recebido pelos empregados ativos da patrocinadora, apenas seguiu as normas as quais regiam a forma de correção monetária dos valores das complementações de aposentadoria que estavam sob sua responsabilidade. Na hipótese, a concessão do reajuste de 7,2% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2000 aos inativos iria de encontro à isonomia, pois estes receberiam percentual mais elevado do que o seu parâmetro: os trabalhadores em atividade, por sua vez, receberam apenas 4%, oriundo de acordo coletivo de trabalho.

6 - Definir a prevalência, na categoria dos bancários locais, da convenção coletiva de trabalho da FENABAN ou do acordo coletivo de trabalho do BANRISUL, é questão eminentemente trabalhista e prejudicial à pretensão do assistido.

7 - A Justiça Comum estadual não possui competência material para determinar qual o instrumento normativo de índole trabalhista (acordo coletivo ou convenção coletiva) deve ser considerado válido para reger as relações entre os empregados ativos e inativos do banco BANRISUL e a própria empregadora.

8 - A Justiça do Trabalho é a competente para apreciar pedido de anulação de cláusula de acordo coletivo fundado em eventual prejuízo aos interesses do empregado inativo, visto existir norma de convenção coletiva mais benéfica (arts. 625 da CLT, 1º da Lei 8.984/1995 e 114, I e IX, da CF/88).

9 - A entidade de previdência privada não pode fazer incidir o percentual de aumento oriundo da convenção coletiva de trabalho da FENABAN se não foi invalidado, pela Justiça do Trabalho, o acordo coletivo de trabalho firmado entre o sindicato local e a empregadora (patrocinadora), que disciplina o tema de maneira diversa.

10 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8001.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdência privada. Previdência complementar e contrato de transação. Migração e resgate. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 943. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas, há solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei 6.435/1977, art. 42, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«1. As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-C), são as seguintes:

1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.

1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.

2. No caso concreto, recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8363.8003.7100
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Suplementação de benefício. Prequestionamento. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O tema inserto no Lei 6.435/1977, art. 42, § 5º não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.

2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório bem como interpretar cláusulas contratuais, o que é defeso a este Tribunal, em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9000.4700
TST
- Recurso de embargos do reclamante. Atualização/correção do salário de participação. Norma aplicável.
«Discute-se nos autos a legislação aplicável para a atualização do salário de participação utilizado para o cômputo da complementação de aposentadoria obreira, quando o regulamento da entidade de previdência é silente a respeito. O Lei 6.435/1977, art. 42, vigente na data de desligamento do reclamante, determinava que as revisões dos valores dos benefícios constassem dos regulamentos das empresas. O § 1º da referida norma estabelecia a observância dos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para efeito de revisão dos valores dos benefícios. O Lei 6.423/1977, art. 1º, § 3º, por sua vez, determina que a ORTN seja observada como regra geral para atualização monetária. Considerando, portanto, a ausência de previsão no Regulamento de 1969, quanto à atualização dos valores dos benefícios, deve ser aplicado o Lei 6.435/1977, art. 42, que determinava, como regra, a observância da variação da ORTN no cálculo do benefício complementar. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.6300
STJ
- Seguridade social. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Matéria infraconstitucional. Legalidade. Razoabilidade. Equilíbrio atuarial. Lei 6.435/1977, art. 42. Decreto 81.240/1978, art. 20 e Decreto 81.240/1978, art. 31.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.

2. O Decreto 81.240/1978 e, por consequência, o Regulamento do Plano da PETROS/1979, não extrapolaram ao estipular o limite etário e mantiveram-se dentro do limite das discricionariedade conferida pela lei, significando que apenas desceu a detalhes que a Lei 6.435/1977 deixou em aberto; sobressaindo, ainda, que é razoável e necessário a busca da preservação do equilíbrio atuarial.

3. O Decreto 81.240/1978 , em seu art. 31, IV, ressalvou a situação apenas dos participantes que ingressaram no plano de benefício antes de 1º de janeiro de 1978, o que não é o caso dos autos, pois os autores aderiram ao plano de complementação de aposentadoria após a alteração que previa a condição etária de 55 anos.

4. Provido o Recurso Especial da PETROS e julgado prejudicado o Recurso Especial de ADI DE OLIVEIRA BORBA E OUTROS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.2500
STJ
- Seguridade social. Previdência privada. PREVHAB. Devolução de contribuições. Mínimo de 50% do valor recolhido. Valor superior a esse montante somente se previsto no regulamento. Precedentes do STJ. Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º. Lei 6.435/77, art. 42, V.
«A devolução ao ex-associado das respectivas contribuições deve se dar no mínimo de cinqüenta por cento do montante recolhido (Decreto 81.240/78, art. 31, § 2º); mais do que isso, só se previsto no regulamento do plano de previdência privada.»

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