Legislação
Decreto 3.708, de 10/01/1919
- As sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, adotarão uma firma ou denominação particular.
§ 1º - A firma, quando não individualize todos os sócios, deve conter o nome ou firma de um deles, devendo a denominação, quando possível, dar a conhecer o objetivo da sociedade.
§ 2º - A firma ou denominação social deve ser sempre seguida da palavra - limitada. Omitida esta declaração, serão havidos como solidaria e ilimitadamente responsáveis os sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social.
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