Do Registro de Candidatos -

Art. 11

- Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 11 - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.»

§ 1º - O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o inc. IX)

§ 2º - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.»

§ 3º - Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.

§ 4º - Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.»

§ 5º - Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

§ 6º - A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos apresentados para os fins do disposto no § 1º.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 8º)

I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;

Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.891, de 11/12/2013): «III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda.»
Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 3º (Acrescenta o inc. III)

IV - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 1º (acrescenta o inc. IV)

§ 9º - A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 11)

§ 12 - (VETADO na Lei 12.034, de 29/09/2009).

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 12)

§ 13 - Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1º deste artigo.

Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 3º (Acrescenta o § 13)

§ 14 - É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.

Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 1º (acrescenta o § 14)
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 166.3972.1000.2000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Apresentação das contas de campanha eleitoral (eleições de 2008). Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 728.181/RJ, relator min. Luiz fux, julgado em 22/05/2014 (dje 04/02/2015). Tema 731. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.3292.7000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Eleitoral. Certidão de quitação eleitoral. Repercussão geral não reconhecida. Direito eleitoral. Tema 731. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Controvérsia quanto à suficiência da mera apresentação das contas de campanha eleitoral. Matéria de teor infraconstitucional. Necessidade de análise da Lei 9.504/1997 e de Resoluções do TSE. Potencial de ofensa meramente reflexa à lei maior. Inexistência de repercussão geral. Recurso não conhecido. CF/88, arts. 14, §§ 3º e 9º, 17, II e 70, parágrafo único. Lei 12.034/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 731 - Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.3200
TJPE
- Ação rescisória. Improcedência. Violação a literal disposição de Lei não configuração. Manutenção da sentença rescindenda.
«Não há se falar em violação aos Lei 9.096/1995, art. 15-A,CPC/1973, art. 649, XI e CPC/1973, art. 655-A, § 4º, ambos, já que os três dispositivos mencionados, passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio somente a partir do ano de 2008. A sentença, porém, foi proferida em 26 de fevereiro de 2007, tendo transitado em julgado em 19 de março também do ano de 2007, ou seja, quando ainda nem estavam em vigor os dispositivos legais nos termos em que pretendido pelo partido autor. O fato de a ora ré estar filiada ao partido político no qual pretendia concorrer às eleições, há pelo menos um ano antes do pleito, tal como prevê o Art. 10 da Resolução 21.608/04, não é argumento para desconstituir o trânsito em julgado da sentença.

A circunstância também de o pedido de registro ter sido regularmente instruído, conforme previsto no Lei 9.504/1997, art. 11, § 1º, II, não é argumento para desconstituir o trânsito em julgado da sentença. E assim ocorre porque a estreita via da rescisória não se presta a corrigir eventuais injustiças nem para reexaminar prova. Também não merece prosperar a alegação de que o juiz de primeiro grau, antes de determinar o bloqueio das contas do ora agravante, deveria ter exigido a prestação de caução, haja vista estar-se diante de uma sentença, já transitada em julgado, autorizadora, portanto, da execução definitiva (e não provisória). Igualmente, não se vê qualquer ofensa aos Arts. 186 e 927 do CC, eis que o magistrado de primeiro grau, ao estabelecer o quantum indenizatório, pautou-se pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, pelo que não há motivos para se falar em violação a literal disposição de Lei Em face do desenlace da demanda, fica o autor condenado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios fixados em proveito do patrono da parte adversa, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), forte no Art. 20, § 4º, ficando a ré autorizada, ainda, a levantar o depósito prévio (fl. 137) de que trata o CPC/1973, art. 488, II.»

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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.4700
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
«2. Interpretação do Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Matéria infraconstitucional.

3. Violação aos arts. 5º, XXXVI; 14, § 9º; 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição. Não ocorrência.

4. Modificação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral no curso do período eleitoral de 2012. Aplicação da nova jurisprudência às eleições de 2012. Não ocorrência.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 135.0050.9000.5000
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
«2. Interpretação do Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Matéria infraconstitucional.

3.Violação aos arts. 5º, XXXVI; 14, § 9º; 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição. Não ocorrência.

4. Modificação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral no curso do período eleitoral de 2012. Aplicação da nova jurisprudência às eleições de 2012. Não ocorrência.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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