Legislação

Lei 8.443, de 16/07/1992

Art. 12

Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAçãO
Capítulo I - JULGAMENTO DE CONTAS
Seção II - DECISõES EM PROCESSO DE TOMADA OU PRESTAçãO DE CONTAS
Art. 12

- Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no regimento interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida,

III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no regimento interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao erário;

IV - adotará outras medidas cabíveis.

§ 1º - O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no regimento interno, recolher a importância devida.

§ 2º - Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

§ 3º - O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Fórmula Negócio Online
Alex Vargas

O Fórmula Negócio Online é o mais completo(sem nenhum exagero) Treinamento para Criar Seu Negócio Online a Partir do Zero...

... É atualmente o único treinamento que abrange todas as etapas de um negócio online...

... Onde eu(pessoalmente) te levo passo a passo em casa etapa...

... Funciona mesmo se você for iniciante...

... Mesmo SEM investir nada...

... e mesmo sem nenhum conhecimento!

Não importa sua idade, conhecimento, escolaridade... nada disso importa... tudo o que você precisa está no Fórmula Negócio Online...

O potencial extremo e muito acima da média do Treinamento Fórmula Negócio Online é porque eu realmente te levo pela mão passo a passo em tudo o que você precisa para criar seu negócio na internet a partir do zero, usando o método mais rápido, mais simples e que da mais resultados hoje.

O Treinamento Fórmula Negócio Online é o Mais Indicado Para Qualquer Pessoa Que Quer Criar Seu Negócio Online do Zero
Garantido!
Independente da Sua Situação, O Treinamento Fórmula Negócio Online é SIM Para Você!
... não é necessário nenhum conhecimento prévio, nenhum tipo de experiencia, nada...
OLHA QUE DEMAIS...

O Treinamento Fórmula Negócio Online nasceu em 2013 (hoje totalmente atualizado, claro)...

... De lá pra cá eu identifiquei o que cada tipo de pessoa precisa para ter seu negócio online...

... cada problema, cada dificuldade, cada possibilidade de erro...

... sabendo disso eu atualizei, adicionei e melhorei cada passo do treinamento...

... Por isso o Fórmula Negócio Online é praticamente a prova de falhas...
Simplesmente eu falo: Se você aplicar, não tem como errar.

Mais Detalhes Compre agora