Lei 5.764, de 16/12/1971

Lei 5.764, de 16/12/1971
( D.O. 16/12/1971)

Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 140 (art. 24, § 4º).

Lei Compl. 130, de 17/04/2009 (arts. 10, 18, 84 e 86).

Lei 11.076, de 30/12/2004 (art. 82).

Med. Prov. 2.168-40, de 24/08/2001 (art. 88).

Lei 6.981, de 30/03/82 (art. 42).

  • Referências:

  • CF/88, art. 5º, XVIII > (criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento).

  • CLT, art. 442 > (Contrato de trabalho. Relação de emprego. Cooperativa).

  • Lei 12.690, de 19/07/2012 (organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT).

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