Capítulo X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 30

- A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

Lei 8.620, de 05/01/1993 (Nova redação ao caput)
Lei 9.676, de 30/06/1998 (Sobre o recolhimento trimestral das contribuições)
  • Redação anterior : «Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas, observado o disposto em regulamento:»

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea «a» deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;

Lei 11.933, de 28/04/2009 (Nova redação a alínea. Origem da pela Medida Provisória 447, de 14/11/2008 - efeitos a partir de 01/10/2008)
  • Redação anterior (da Lei 11.488, de 15/06/2007. Origem da Medida Provisória 351, de 22/01/2007): «b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea «a» deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;»
Lei 11.488, de 15/06/2007 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (da Lei 9.876, de 29/11/1999): «b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea «a» deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 2 do mês seguinte ao da competência;»
Lei 9.876, de 29/11/1999 (Nova redação a alínea)
Lei 9.639/1998, art. 5º, § 1º (Veja)
  • Redação anterior (da Lei 9.063, de 14/06/1995): «b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;»
Lei 9.063, de 14/06/1995 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (da Lei 8.620, de 05/01/1993): «b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência;»
Lei 8.620, de 05/01/1993 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (original): «b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;»

c) recolher as contribuições de que tratam os incs. I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 8.620, de 05/01/1993): «II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência;»
Lei 8.620, de 05/01/1993 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, no prazo da alínea «b» do inc. I deste artigo;»

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;

Lei 11.933, de 28/04/2009 (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 447, de 14/11/2008. Efeitos a partir de 01/10/2008)
  • Redação anterior (da Lei 11.488, de 15/06/2007. Origem da Medida Provisória 351, de 22/01/2007): «III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;»
Lei 11.488, de 15/06/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): «III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;»
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 9.063, de 14/06/1995): «III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em regulamento;»
Lei 9.063, de 14/06/1995 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 8.620, de 05/01/1993): «III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o 8º dia do mês seguinte ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em regulamento;»
Lei 8.620, de 05/01/1993 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior (original): «III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o 5º dia útil do mês seguinte ao da operação de venda ou consignação da produção, ou no dia imediatamente anterior caso não haja expediente bancário naquele dia, na forma estabelecida em regulamento;»

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea «a» do inc. V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inc. X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

Quanto a inconstitucionalidade da alteração do inc. IV pela Lei 8.540/1992 (produtor rural), veja referências no final do artigo.
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (da Lei 8.540, de 22/12/1992): «IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea «a» do inc. V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inc. X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;»
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior (original): «IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25, exceto no caso do inc. X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;»
Lei 9.639/1998, art. 6º (As dívidas de que trata este inciso podem ser parceladas em até 30 meses)

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 36 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (da Lei 8.444, de 20/07/1992): «V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inc. II deste artigo;»
Lei 8.444, de 20/07/1992 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior (original): «V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido na alínea «b» do inc. I deste artigo;»

VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei 4.591, de 16/12/1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. VI)
Lei 4.591, de 16/12/1964 (Incorporações)
  • Redação anterior : «VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei 4.591, de 16/12/64, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações;»

VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;

VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;

IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

X - a pessoa física de que trata a alínea «a» do inc. V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inc. III deste artigo, caso comercializem sua produção:

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. X)

a) no exterior;

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

c) à pessoa física de que trata a alínea «a» do inc. V do art. 12;

d) ao segurado especial;

  • Redação anterior (da Lei 8.540, de 22/12/1992): «X - a pessoa física de que trata a alínea «a» do inc. V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inc. III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou diretamente no varejo, ao consumidor.»
Lei 8.540, de 22/12/1992 (Nova redação ao inc. X)
  • Redação anterior (original): «X - o segurado especial é obrigado a recolher a contribuição de que trata o art. 25 no prazo estabelecido no inc. III deste artigo, caso comercialize a sua produção no exterior ou diretamente no varejo, ao consumidor.»

XI - aplica-se o disposto nos incs. III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física;

Lei 9.528, de 10/12/1997 (acrescenta o inc. XI)

XII - sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o inc. XII)

a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;

b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e

c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;

XIII - o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea «b» do inciso I do caput deste artigo.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o inc. XIII)

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Revoga o § 1º)
  • Redação anterior (da Lei 8.620, de 05/01/1993): «§ 1º - Fica autorizado o INSS a firmar convênio com os sindicatos de trabalhadores avulsos para que, na forma do regulamento, possam funcionar como coletores intermediários de contribuições descontadas da remuneração dos seus representados, pelas empresas requisitantes de serviços, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo, para recolhimento do produto arrecadado ao órgão competente.»
Lei 8.620, de 05/01/1993 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (original): «Parágrafo único - § 1º - Fica autorizado o INSS a firmar convênio com os sindicatos de trabalhadores avulsos para que , na forma do regulamento desta lei, possam funcionar como coletores intermediários de contribuições descontadas da remuneração dos seus representados, pelas empresas requisitantes de serviços, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo, para recolhimento do produto arrecadado ao órgão competente.»

§ 2º - Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

Lei 11.933, de 28/04/2009 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 447, de 14/11/2008. Efeitos a partir de 01/10/2008)

I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e»

II - na alínea «b» do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior.

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - na alínea «b» do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior.»
  • Redação anterior (da Lei 9.876, de 26/11/1999): «§ 2º - Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.»
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.620, de 05/01/1993): «§ 2º - Se não houver expediente bancário nas datas indicadas na alínea «b» do inc. I e nos incs. II, III, IV e X, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.»
Lei 9.063, de 14/06/1995 (Por força do disposto na Lei 9.063, de 14/06/1995, esta disposição aplica-se somente ao contido no inc. II do art. 30)

§ 3º - Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas «a» e «b» do inc. I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (acrescenta o § 3º)

§ 4º - Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (acrescenta o § 4º)
Lei 9.876, de 26/11/1999, art. 8º (Produzindo efeitos (§ 4º) a partir do dia 1º do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior)

§ 5º - Aplica-se o disposto no § 4º ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (acrescenta o § 5º)

§ 6º - (Revogado pela Lei 13.202, de 08/12/2015).

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 17 (Revoga o § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.»
Lei 11.324, de 09/07/2006 (Acrescentado o § 6º - origem da Medida Provisória 284, de 06/03/2006. Produzindo efeitos em relação às contribuições patronais pagas a partir do mês de janeiro de 2006)

§ 7º - A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o § 7º)

§ 8º - Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o § 8º)

§ 9º - Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (acrescenta o § 9º)
61 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.4194.2004.2000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Recolhimento em atraso. Vedação fundamentada na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «o empresário, segurado obrigatório da Previdência Social, aluai contribuinte individual, está obrigado, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a teor do disposto no Lei 3.807/1960, art. 79, III, norma vigente à época, dispositivo sempre repetido nas legislações subsequentes, inclusive no Lei 8.212/91, art. 30, II».

2 - A falta de combate sobre o fundamento principal que negou a pretensão da parte ora recorrente atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).

3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2004.2900
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Divergência não comrpovada.
«I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Relativamente à alegada ocorrência de omissão acerca das questões atinentes ao arts. 124, I e II e 174, ambos do CTN e Lei 8.212/1991, art. 30, IX, verifica-se que o acórdão que julgou os referidos embargos de declaração, fls. 1.335-1.339, foi anulado por decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.538.432/PR, que determinou o retorno dos autos para o rejulgamento dos aclaratórios, exsurgindo a decisão de fls. 1.569-1580, que diante do julgamento do recurso especial encimado, reconhecendo haver omissão acerca da questão relacionada à prescrição, afastou a mácula, mantendo a decisão embargada.

II - De tal decisão não foram opostos embargos de declaração, não podendo o recorrente agora alegar a violação ao referido CPC/2015, art. 1.022 diante de suposta ocorrência de omissão, tendo precluído o momento de tal alegação, com direta incidência das súmulas 284 e 356, ambas do STF, tendo em vista a deficiência dessa parcela recursal e a impossibilidade de se reclamar de omissão sem a prévia oposição de embargos de declaração.

III - Quanto às matérias constantes nos arts. 494 do CPC/2015, do CTN, art. 124, I e II e Lei 8.212/1991, art. 30, IX, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

IV - Não tendo os recorrentes oposto embargos de declaração para obter o prequestionamento dos referidos dispositivos legais e não havendo pronunciamento do Tribunal sobre as questões constantes dos aludidos regramentos, exsurge clara a incidência da súmula 356/STF. No mesmo diapasão: AgInt no AREsp 946.086/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017; AgInt no AREsp 1019455/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017.

V - Em relação à aludida ocorrência de divergência jurisprudencial, verifica-se que não assiste razão ao recorrente.

VI - Conforme a previsão do RI/STJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

VII - Da análise do recurso especial se observa que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, o que impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 895.772/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp 873.096/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8200
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691/STF. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a» e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j». Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.»

1. A imunidade recíproca do CF/88, art. 150, VI, «a» alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no CF/88, art. 150, VI, «a» não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária.

2. No julgamento do RE 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei 9.506/1997 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do CF/88, art. 195, II, em sua redação original, «trabalhador» seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista.

3. A partir da nova redação dada ao CF/88, art. 195, I, «a» e II pela Emenda Constitucional 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o «trabalhador», já que o texto constitucional se refere também a «demais segurados da Previdência Social».

4. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 - introduzido no CF/88, art. 40 - , submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo.

5. A Lei 10.887/2004, editada após a Emenda Constitucional 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado.

Nega-se provimento ao recurso extraordinário.

Tese proposta para o tema 691: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.»

@JURNUM = 351.717/STF (Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88 Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II).

@JURNUM = 2.024/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência social (CF/88, art. 40, § 13, cf. Emenda Constitucional 20/98) : submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da previdência social: argüição de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a «forma federativa do Estado» (CF/88, art. 60, § 4º, I): improcedência).»

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Doc. LEGJUR 170.2580.2002.4500
STJ
- Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural pelo recolhimento da contribuição para o SENAR.

2. Nas razões de seu recurso, o agravante alega que «houve violação ao Lei 8.212/1991, art. 30, IV e CTN, art. 128, eis que não há previsão legal para a atribuição de responsabilidade tributária ao adquirente de produção rural, quanto ao SENAR» (fl. 377, e/STJ).

3. Ocorre que tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo e a ora agravante não apontou violação ao CPC, art. 535, de 1973 em suas razões recursais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o tema suscitado pela recorrente não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC, art. 535, de 1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.

5. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.2231.9002.8300
STJ
- Processual civil. Tributário. Município. Ação anulatória. Autuação. Nfld. Contribuição previdenciaria. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30, VI. Não comprovação do recolhimento das contribuições ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2. O Município alega violação do CPC, art. 535: «O Tribunal Regional Federal da 5ª Região apenas analisa possibilidade de utilização do procedimento de aferição indireta, mas não responde os questionamentos que o STJ mandou apreciar. Foram interpostos Embargos de Declaração contra a nova decisão dos Embargos de Declaração, mas a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região continuou omissa na apreciação dos questionamentos que o STJ mandou apreciar. Sendo assim, não resta outra opção ao Recorrente que seja recorrer ao STJ, diante da manutenção do desrespeito ao CPC, art. 535, IIde 1973» (fl. 323, e/STJ).

3 . Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou a alegação do ora recorrente (fl. 302, e/STJ): «O colendo STJ anulou o acórdão de fls. 215/222, determinando o retorno dos autos a esta Corte para que fosse analisadas as questões que entendeu omissas, quando do julgamento dos embargos de fls. 226/228, intentandos pelo Município de Pirambu. A simples leitura da peça recursal demonstra que o intuito da Embargante é de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à possibilidade de utilização do procedimento de aferição indireta, amparando-se na tese de que tal método é legal (Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º), asseverando que «o município apelante, na condição de responsável solidário, embora devidamente intimado, não apresentou documentos relativos aos recolhimentos das Contribuições previdenciárias (matrícula CEI, folhas de pagamento, guias GFIP e GPS das obras contratadas pela ora apelante) mostra-se legítimo procedimento de aferição indireta adotado na ação fiscal» (fl. 302, e/STJ).

4. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.3064.5000.1500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124, c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes.

2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet .

3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.4474.0000.1900
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, com fundamento no Lei 8.397/1992, art. 2º, VI e VII. Caso em que foram reconhecidas, à luz das provas dos autos, nas instâncias ordinárias, a formação de grupo econômico de fato, a confusão patrimonial entre as empresas recorrentes e a sua organização em estrutura societária meramente aparente. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto às demais questões, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284 do STF.
«I. Trata-se de Recurso Especial interposto em 14/03/2014, com intimação eletrônica do acórdão em 18/02/2014.

II. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos - tal como ocorreu, no caso - , assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

III. No que diz respeito à interposição do Recurso Especial fundada na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal - cabível quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação mostra-se inadmissível, pois as recorrentes não observaram os requisitos formais, previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255 e parágrafos, do Regimento Interno do STJ. Limitaram-se a reproduzir o acórdão recorrido e a transcrever a ementa de um acórdão do TRF da 3ª Região, indicado como paradigma, ementa esta acompanhada de um trecho desse mesmo acórdão, que, de qualquer forma, não guarda a necessária similitude fático-jurídica (o acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de Embargos de Terceiro, e não em Ação Cautelar Fiscal, como no presente caso). Ademais, as recorrentes não indicaram, especificamente, qual o dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente, o que faz incidir, na espécie, a Súmula 284/STF.

IV. Em relação à alegada ofensa aos arts. 265 do Código Civil, 4º, 109, 110, 114, 118, I e II, 121, parágrafo único, II, 124, I e II, 128, 132, 133, 142, 149, 183 e 185 do CTN, e 131, 332 e 333, I, do CPC, de 1973 - cujas matérias neles disciplinadas, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram objeto de pronunciamento, pelo Tribunal de origem - , o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, consoante enuncia a Súmula 211/STJ.

V. Nos termos da jurisprudência do STJ, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado - como no caso - , sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante, se a tal não estava obrigado. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 15.051/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014).

VI. No tópico do Recurso Especial relacionado à alegada negativa de vigência ao Lei 9.532/1997, art. 64, as empresas recorrentes sustentaram a tese de que deveria ser considerado o percentual de 30% sobre o patrimônio do suposto grupo econômico de fato. Ocorre que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a aludida tese, até porque não fora suscitada oportunamente, na contestação. Nesse contexto, também incide, na espécie, quanto à tese sustentada à luz do Lei 9.532/1997, art. 64, o óbice enunciado na Súmula 211/STJ.

VII. Quanto aos pontos em que foram tidos, como contrariados, os arts. 2º, VI e VII, e 3º da Lei 8.937/92, 50 do Código Civil e 30, IX, da Lei 8.212/91, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu pela formação de grupo econômico de fato, pela confusão patrimonial entre as empresas, pela sua organização em estrutura societária meramente aparente, pela existência de indícios de que «o grupo criou a MG Transportes para dar continuidade ao negócio, e promoveu o esvaziamento patrimonial da empresa devedora (Transportes Tanello), a fim de eximir-se do pagamento dos débitos tributários» e pela possibilidade de atribuição de solidariedade passiva pelas dívidas entre as várias pessoas jurídicas que formam o grupo econômico, inclusive à luz do Lei 8.212/1991, art. 30, IX, e isto sem prejuízo da existência de arrolamento fiscal recaindo exclusivamente sobre os bens da empresa contribuinte.

VIII. Quanto ao ponto em que foi arguida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência analógica da Súmula 284/STF, pois as recorrentes deixaram de indicar qual a disposição de Lei (disposição normativa infraconstitucional) teria sido supostamente contrariada, pelo Tribunal de origem.

IX. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.3700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado especial. Averbação de tempo rural. Observância da Súmula 272/STJ. Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2º, da Lei 8.213/1991

2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo.

3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo.

4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos.

5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial.

7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213/1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado.

8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º e Decreto 3.048/1999, art. 200, § 2º, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição.

9. O Lei 8.213/1991, art. 39, I, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do Lei 8.212/1991, art. 25.

10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor.

11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do Lei 8.213/1991, art. 39, I, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária.

12. De acordo com § 8º do Lei 8.212/1991, art. 30, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.

13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados.

15. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2611.8001.3700
STJ
- Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Cooperativas agrícolas que obtêm decisão mandamental desobrigando-as de promover a retenção e o repasse de tais contribuições em relação a cooperados seus. Depósito judicial efetuado no âmbito do mandamus. Legitimidade das cooperativas impetrantes para o seu levantamento.
«1. A contribuição do produtor rural pessoa física é recolhida pelo responsável tributário, haja vista a previsão de sub-rogação legal do adquirente, do consignatário ou da cooperativa nas obrigações do produtor rural, quando da compra dos respectivos produtos rurais (Lei 8.212/1991, art. 30, III e IV)

2. As cooperativas, enquanto responsáveis sub-rogadas nas obrigações dos empregadores rurais pessoas físicas (cooperados seus), ostentam legitimidade para, em nome próprio, questionar em juízo a legalidade e a constitucionalidade da exação cujo recolhimento se encontre a seu cargo, tornando-se, por isso, inescapável a conclusão de que, sagrando-se vitoriosas na demanda, inexistirá óbice a que possam levantar o depósito judicial que nela tenham feito (art 151, II, do CTN).

3. Agravo regimental acolhido para, em consequência, prover-se o próprio recurso especial das cooperativas.»

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Doc. LEGJUR 151.5974.7000.7100
STJ
- Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.
«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido não deixa margem de dúvida da individualização da obra em duas fases, não sendo possível imputar aos adquirentes de unidades imobiliárias responsabilidade por débito relativo à primeira etapa da obra, de incumbência exclusiva da construtora-incorporadora.

3. A solidariedade fiscal em construção civil é objeto de exceção, no Lei 8.212/1991, art. 30, VII: «Exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor».

4. A lei protege a boa-fé dos adquirentes que comercializam com empresas construtoras, não só como mecanismo de justiça, mas também como instrumento de garantia, de forma que as relações contratuais na área da construção civil se desenvolvam num sistema de segurança.

5. «De acordo com o inciso VII do Lei 8.212/1991, art. 30, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela ilegitimidade da recusa da CND em relação aos condôminos adquirentes de unidades imobiliárias da obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591/64, para fins de averbação no registro de imóvel, devendo ser exigidas do construtor-incorporador eventuais dívidas previdenciárias» (REsp 961.246/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009).

6. Recurso especial a que se nega provimento.»

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STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Contribuição social previdenciária. Empregador rural pessoa física. Incidência sobre a comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pela Lei 8.540/1992, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada. Lei 8.540/1992, art. 1º, na parte que dá nova redação ao arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei 8.212/1991. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, II. CPC, art. 542-B. CF/88, art. 195, § 8º).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance. Contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001 não alcançada).
STF (1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/ MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/1998, viesse a instituir a contribuição).
STF (Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV. Legislação complementar: CF/88, arts. 1º, IV, 3º, II, 27, 146, III, «a», 149, 150, II, 154, I, 194, V, 195, I, «a», «b», «c», 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, 240. ADCT da CF/88, arts. 34, 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, arts. 97, III, IV, 114. Lei Complementar 11/1971, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, arts. 15, I, 25, I, II, X, 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997.
«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com as redações decorrentes das Leis 8.540/1992 e 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.»
[RE 363.852 - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 03/02/2010 -DJ 23/04/2010]).


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